Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5180288-50.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

ANTONIO JOSE OLIVEIRA

Autor

LEANDRA BASTOS CARDOSO

CPF

Autor

OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA - ME

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SA BDMG

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG 146442·CPF·Representa: Autor

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG 61844·CPF·Representa: Autor

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/MG 147829·CPF·Representa: Autor

ANA ROSA LEMOS DA CUNHA GARZON

OAB/MG 83475·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CAMARGOS CARNEIRO COELHO SANTOS

OAB/MG 61578

Advogados / Representantes(16)

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG 146442·CPF·Representa: Autor

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG 61844·CPF·Representa: Autor

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/MG 147829·CPF·Representa: Autor

ANA ROSA LEMOS DA CUNHA GARZON

OAB/MG 83475·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CAMARGOS CARNEIRO COELHO SANTOS

OAB/MG 61578·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE PIRES ALVES

OAB/MG 62009·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG 146297·Representa: Autor

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG 87242·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG 146442·CPF·Representa: Réu

CÉSAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG 61844·CPF·Representa: Réu

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/MG 147829·CPF·Representa: Réu

ANA ROSA LEMOS DA CUNHA GARZON

OAB/MG 83475·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CAMARGOS CARNEIRO COELHO SANTOS

OAB/MG 61578·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE PIRES ALVES

OAB/MG 62009·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG 146297·Representa: Réu

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG 87242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Desapensamento

23/02/2026, 15:05

Definitivo

17/05/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 04:49

Mero expediente

25/04/2024, 16:12

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 14:17

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2024, 16:59

Petição (Contra-razões)

22/01/2024, 14:05

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:34

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:50

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:43

Todas as movimentações(113)

Desapensamento

23/02/2026, 15:05

Definitivo

17/05/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 10:31

Documentos

Apelação Cível

•14/08/2023, 00:00

·

CPF

·

Representa: Autor

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 04:49

Mero expediente

25/04/2024, 16:12

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 14:17

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2024, 16:59

Petição (Contra-razões)

22/01/2024, 14:05

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:34

Decurso de Prazo

13/12/2023, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:50

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:43

Petição (Recurso inominado)

11/12/2023, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 14:14

Decisão

15/11/2023, 16:53

Conclusão

15/10/2023, 17:16

Evolução da Classe Processual

14/09/2023, 08:54

Mero expediente

13/09/2023, 13:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/09/2023, 12:05

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 12:03

Mero expediente

12/09/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 02:16

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2023 Apelante(s) - ANTONIO JOSE OLIVEIRA; LEANDRA BASTOS CARDOSO; OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SA BDMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE MANSUR BRANDAO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2023 Apelante(s) - ANTONIO JOSE OLIVEIRA; LEANDRA BASTOS CARDOSO; OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SA BDMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRE MANSUR BRANDAO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 Apelante(s) - ANTONIO JOSE OLIVEIRA; LEANDRA BASTOS CARDOSO; OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SA BDMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE MANSUR BRANDAO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - ANTONIO JOSE OLIVEIRA; LEANDRA BASTOS CARDOSO; OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SA BDMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE MANSUR BRANDAO, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, RODRIGO FRASSETTO GOES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Apelante(s) - ANTONIO JOSE OLIVEIRA; LEANDRA BASTOS CARDOSO; OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SA BDMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. BITENCOURT MARCONDES, em 18/04/2023. Adv - ANDRE MANSUR BRANDAO, ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, RODRIGO FRASSETTO GOES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2022 Apelante(s) - ANTONIO JOSE OLIVEIRA; LEANDRA BASTOS CARDOSO; OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SA BDMG; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE MANSUR BRANDAO, CESAR MIRANDA VILA NOVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2022 Apelante(s) - ANTONIO JOSE OLIVEIRA; LEANDRA BASTOS CARDOSO; OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA - ME; Apelado(a)(s) - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SA BDMG; Relator - Des(a). Baeta Neves Autos distribuídos e conclusos ao Des. Baeta Neves em 09/11/2022 Adv - ANDRE MANSUR BRANDAO, CESAR MIRANDA VILA NOVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2022, 10:18

Petição (Contra-razões)

13/10/2022, 12:50

Decurso de Prazo

11/10/2022, 05:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 09:52

Petição (Apelação)

05/10/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 13:55

Improcedência

13/09/2022, 23:52

Conclusão (para despacho)

04/09/2022, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2022, 21:31

Mero expediente

02/09/2022, 14:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/09/2022, 16:30

Conclusão (para julgamento)

26/08/2022, 09:04

Decurso de Prazo

26/08/2022, 06:26

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 08:35

Expedição de documento (Carta)

12/08/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 16:50

Decurso de Prazo

11/08/2022, 00:34

Decurso de Prazo

11/08/2022, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 09:01

Mero expediente

28/01/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 14:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/07/2021, 21:32

Conclusão (para julgamento)

08/04/2021, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2021, 14:26

Decurso de Prazo

09/03/2021, 00:54

Decurso de Prazo

05/03/2021, 14:53

Decurso de Prazo

05/03/2021, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 11:05

Decurso de Prazo

08/02/2021, 16:25

Outras Decisões

08/02/2021, 10:07

Conclusão (para despacho)

28/01/2021, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2021, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 19:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/11/2020, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2020, 15:01

Petição (Contestação)

18/11/2020, 12:49

Expedição de documento (Carta)

18/08/2020, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2020, 14:08

Mero expediente

13/08/2020, 15:29

Conclusão (para despacho)

25/06/2020, 07:54

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2020, 17:35

Mero expediente

09/06/2020, 14:52

Conclusão (para despacho)

14/05/2020, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 18:02

Decurso de Prazo

11/05/2020, 17:06

Decurso de Prazo

11/05/2020, 17:06

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2020, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2020, 14:00

Decurso de Prazo

29/08/2019, 03:05

Decurso de Prazo

29/08/2019, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2019, 15:03

Mero expediente

28/05/2019, 17:57

Conclusão (para despacho)

03/05/2019, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2019, 12:07

Mero expediente

17/12/2018, 16:21

Conclusão (para despacho)

06/12/2018, 00:46

Mero expediente

04/12/2018, 15:27

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/12/2018, 13:30

Conclusão (para despacho)

04/12/2018, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2018, 13:26

Mero expediente

28/11/2018, 15:46

Conclusão (para despacho)

09/08/2018, 09:43

Conclusão (para despacho)

18/07/2018, 16:43

Apensamento

18/07/2018, 16:29

Decurso de Prazo

27/02/2018, 14:34

Decurso de Prazo

27/02/2018, 14:32

Decurso de Prazo

24/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2018, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2018, 12:35

Incompetência

16/01/2018, 17:19

Conclusão (para despacho)

09/01/2018, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2018, 11:04

Distribuição (sorteio)

19/12/2017, 15:54

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•25/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•20/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•11/11/2022, 00:00