Embargos de Declaração Cível 5166563-91.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5166563-91.2017.8.13.0024/MG AUTOR: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO(A): SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB SP122663) ADVOGADO(A): RUBENS ANTONIO ALVES (OAB SP181294) ATO ORDINATÓRIO PROMOVA A PARTE AUTORA o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. Flávio P. Mendonça P/ Escrivã(o) Judicial

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5166563-91.2017.8.13.0024/MG AUTOR: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO(A): SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB SP122663) ADVOGADO(A): RUBENS ANTONIO ALVES (OAB SP181294) ATO ORDINATÓRIO Conforme Instrução Padrão de Trabalho – IPT-06 - 17/02/2023 - Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, da Corregedoria-Geral de Justiça/NUPLAN - 001.000.05A, que regulamenta a expedição e remessa de ofícios, entre outros documentos, ressalvados os casos previstos, compete à parte interessada e não a esta serventia o envio dos ofícios expedidos, bem como a juntada do comprovante de entrega ao respectivo destinatário, conforme transcrição abaixo: “6. Enviar via Administração, as cartas de citação, intimação etc, colocar os ofícios à disposição dos interessados. 6.1. os ofícios somente serão encaminhados pela secretaria, via administração, nos casos em que: - a) a parte esteja representada pela Defensoria Pública, ou b) representada pelo Defensor Dativo (ou equivalente), ou c) representada por Defensor constituído/particular, quando a parte estiver sob o pálio da gratuidade de justiça; d) o Ministério Público seja parte; e) quando se tratar de diligência do juízo; 6.2. no ato da entrega do oficio, o advogado deve ser intimado a comprovar o seu envio no prazo de 05 (cinco) dias, certificando-se nos autos.” OUTROSSIM, fica ciente a parte interessada, de que os documentos ora disponibilizados nos autos foram gerados digitalmente, estando regularmente assinados eletronicamente, passíveis de verificação de autenticidade através do endereço eletrônico e QR CODE constante no rodapé do mesmo, bastando a parte baixar em arquivo pdf ou imprimir, encaminhando-os aos respectivos destinatários, juntamente com outros documentos que devem instruir / acompanhar os ofícios, utilizando-se de meios eletrônicos ou mesmo pela via física dos Correios e Telégrafos (ECT). ASSIM, em cumprimento à determinação proferida nos autos, FICA INTIMADA A PARTE IMPETRANTE para encaminhar diretamente o(s) ofício(s) e documento(s) disponibilizado(s), devendo comprovar nos autos a entrega/recebimento pelo(s) respectivo(s) destinatário(s). PRAZO: 5 dias. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. Flávio P. Mendonça P/ Escrivã(o) Judicial CONSTAR DADOS DO REMETENTE (p/ envio da resposta ao ofício): Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado - Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabáglia, 1753, Torre 2 – 9º Andar – Luxemburgo – CEP 30.380-900 Belo Horizonte / MG E-mail desta Vara (para resposta): [email protected]

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 28/10/2025 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Av. Raja Gabáglia, 1753, Torre 2 - 9º Andar - Luxemburgo, CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO Intimação da parte AUTORA para recolhimento das custas pelo desarquivamento e disponibilização dos autos eletrônicos, conforme disposto no art. 69, § 1º, alínea "f" do Provimento Conjunto nº 75/2018/CGJ. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. Flávio P. Mendonça P/ Escrivã(o) Judicial

07/05/2025, 00:00

Publicação

19/03/2024, 00:00

Trânsito em julgado

18/03/2024, 00:00

Outras Decisões

22/02/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/02/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA; 1. Vice-Presidente - Des(a). José Flávio de Almeida A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOANA FARIA SALOME, RUBENS ALVES, SOLANGE CARDOSO ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

20/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

16/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:55

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 00:00

Outras Decisões

10/01/2024, 17:43

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00