Recurso Extraordinário com Agravo 0042722-37.2014.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioRecurso Extraordinário com Agravo

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 09:43

Publicação

04/05/2026, 09:41

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:36

Publicação

04/05/2026, 09:29

Documento (Decisão)

04/05/2026, 09:22

Não Conhecimento de recurso

04/05/2026, 09:11

Documento (Decisão)

04/05/2026, 09:11

Expedição de documento (Decisão)

13/05/2024, 14:47

Recebimento

13/05/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 08:25

Recebimento

10/05/2024, 07:42

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 15:35

Ato ordinatório

09/05/2024, 15:33

Recebimento

03/05/2024, 17:09

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

04/05/2026, 09:43

Publicação

04/05/2026, 09:41

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:36

Publicação

04/05/2026, 09:29

Documento (Decisão)

04/05/2026, 09:22

Documentos

Nenhum documento disponível

Não Conhecimento de recurso

04/05/2026, 09:11

Documento (Decisão)

04/05/2026, 09:11

Expedição de documento (Decisão)

13/05/2024, 14:47

Recebimento

13/05/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 14:38

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 08:25

Recebimento

10/05/2024, 07:42

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 15:35

Ato ordinatório

09/05/2024, 15:33

Recebimento

03/05/2024, 17:09

Recebimento

03/05/2024, 17:09

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2024, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

03/05/2024, 17:01

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:56

Ato ordinatório

01/03/2024, 16:42

Ato ordinatório

01/03/2024, 16:42

Ato ordinatório

01/03/2024, 16:42

Ato ordinatório

01/03/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 16:41

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

28/02/2024, 17:27

Recebimento

28/02/2024, 17:22

Petição (Agravo em recurso especial)

28/02/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 08:55

Publicação

25/01/2024, 16:23

Outras Decisões

25/01/2024, 16:22

Negação de Seguimento

25/01/2024, 16:21

Publicação

25/01/2024, 16:21

Outras Decisões

25/01/2024, 16:19

Outras Decisões

25/01/2024, 16:18

Recebimento

24/01/2024, 15:35

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 15:10

Recebimento

22/11/2023, 14:57

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/11/2023, 14:48

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/11/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 18:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 18:21

Ato ordinatório

27/10/2023, 17:52

Recebimento

27/10/2023, 17:49

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 08:30

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 08:28

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 08:23

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 08:18

Ato ordinatório

27/09/2023, 14:16

Recebimento

26/09/2023, 13:48

Petição (Recurso extraordinário)

26/09/2023, 13:48

Recebimento

26/09/2023, 13:43

Petição (Recurso especial)

26/09/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 14:10

Publicação

23/08/2023, 14:16

Publicação

23/08/2023, 14:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/08/2023, 15:35

Inclusão em pauta

07/08/2023, 16:11

Outras Decisões

07/08/2023, 16:08

Recebimento

07/08/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 11:59

Expedição de documento (Decisão)

30/06/2023, 16:53

Outras Decisões

30/06/2023, 16:52

Outras Decisões

30/06/2023, 14:30

Recebimento

30/06/2023, 13:59

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:43

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 09:42

Recebimento

26/06/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 10:48

Publicação

07/06/2023, 14:13

Publicação

07/06/2023, 14:13

Não-Provimento

01/06/2023, 16:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/05/2023, 15:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/05/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 18:06

Inclusão em pauta

12/05/2023, 12:58

Publicação

12/05/2023, 12:56

Inclusão em pauta

12/05/2023, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 11:24

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/04/2023, 11:30

Inclusão em pauta

24/04/2023, 14:49

Recebimento

24/04/2023, 14:48

Outras Decisões

24/04/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 12:48

Petição (Parecer)

30/01/2023, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 09:54

Outras Decisões

07/12/2022, 09:52

Outras Decisões

06/12/2022, 17:52

Recebimento

06/12/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 13:56

Outras Decisões

05/09/2022, 13:54

Outras Decisões

02/09/2022, 17:32

Recebimento

02/09/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 13:15

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/07/2022, 18:54

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 16:24

Outras Decisões

16/05/2022, 16:22

Outras Decisões

16/05/2022, 16:20

Recebimento

16/05/2022, 14:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/04/2022, 11:47

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 07:11

Remessa (outros motivos)

05/04/2022, 11:00

Remessa (outros motivos)

05/04/2022, 08:41

Recebimento

04/04/2022, 14:15

Remessa (outros motivos)

04/04/2022, 11:49

Recebimento

31/03/2022, 16:06

Remessa (outros motivos)

31/03/2022, 14:22