Recurso Especial 5005798-37.2020.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAVRAS

CNPJ

Autor

LENICE NOGUEIRA DA SILVA EIRELI - ME

Terceiro

PAPELARIA NOGUEIRA

Terceiro

LENICE NOGUEIRA DA SILVA EIRELI ME

Terceiro

MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLANA HENRIQUES CARVALHO

OAB/MG 170991·Representa: Autor

ALEXANDRA DE CASTRO BORGES TEODORO

OAB/MG 153505·Representa: Autor

SALOMAO COSTA FERNANDES

OAB/MG 113375·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE LAVRAS

CNPJ

Autor

LENICE NOGUEIRA DA SILVA EIRELI - ME

Terceiro

PAPELARIA NOGUEIRA

Terceiro

LENICE NOGUEIRA DA SILVA EIRELI ME

Terceiro

MUNICIPIO DE LAVRAS

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

LENICE NOGUEIRA DA SILVA EIRELI ME

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2023, 15:19

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2023, 15:19

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•16/08/2023, 11:20

16/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2023, 00:00

Expedição de

05/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/04/2023, 00:00