Procedimento Comum Cível 0030302-70.2012.8.13.0287 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0030302-70.2012.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030302-70.2012.8.13.0287. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA RUA PADRE JOSÉ ELIAS, 510, CENTRO, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 Nome: ROBERTO VERGILI RUA DOUTOR MARIO RIBAS RIBEIRO DO VALLE, 60, VILA MEZIARA, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 Fica o procurador do executado intimado para providenciar o recolhimento da importância de R$ 3379,04(três mil, trezentos e setenta e nove reais e quatro centavos, conforme id n.10325080872, o qual será atualizado na data do efetivo pagamento, a título de Custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Guaxupé, data da assinatura eletrônica. ADRIANA DIVINA GARCIA Servidor(a) e Retificador(a)

23/10/2025, 00:00

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