Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001532-43.2022.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001532-43.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 08:14

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:34

Retificação de Classe Processual

23/04/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA CPF: 07.897.039/0001-00 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001532-43.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Vistos, etc. Cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, devidamente qualificado, quanto a obrigação de pagar quantia certa. Considerando a concordância do Executado com os cálculos do Exequente, houve a juntada do comprovante de pagamento nos autos e a expedição do(s) alvará(s) respectivo(s). A parte Exequente se manifestou informando sobre a quitação e satisfação do crédito exequendo. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Verifica-se que a obrigação objetivada neste cumprimento de sentença de natureza obrigacional foi efetivamente satisfeita o que enseja a entrega da prestação jurisdicional aqui almejada. Posto isso, na forma do inciso II, do art. 924, cominado com o art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, para que produza seus legais efeitos. Sem condenação em honorários, por falta de sucumbência (STJ, REsp 87696/CE, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 23/05/1996, DJ 17/06/1996). Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 09:53

Documento (Alvará)

03/04/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

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