Recurso Especial 5005376-93.2021.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIDY VIEIRA FRAGA

OAB/MG 141536·Representa: Réu

SAMUEL ANDRE CARLOS FRANCO

OAB/MG 91998·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CARATINGA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CARATINGA

Terceiro

ALVIMAR & FILHO LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Terceiro

LOC SERVICE

Terceiro

ASSOCIACAO DE SELETORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CARATINGA - ASMARC

Terceiro

MUNICÍPIO DE CARATINGA

CNPJ

Reu

ALVIMAR & FILHO LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DE SELETORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE CARATINGA - ASMARC

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

17/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

13/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/10/2025

13/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/10/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

09/09/2025, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de petição eletrônica

17/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 11:21

13/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/10/2025

13/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/10/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

09/09/2025, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2025, 00:00

Expedição de

14/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/06/2025, 00:00