Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001494-21.2018.8.13.0687 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001494-21.2018.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MARLENE DA CRUZ SILVEIRA CPF: 005.632.356-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5001494-21.2018.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Maria Marlene da Cruz Silveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de R$ 145.313,45 (cento e quarenta e cinco mil trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) a título de débito principal, e R$ 43.594,04 (quarenta e três mil quinhentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) de honorários sucumbenciais (ID 10119273159). Intimado, o INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução no montante de R$ 27.376,00 (vinte e sete mil trezentos e setenta e seis reais). Sustentou que, a partir de janeiro de 2015, foram informadas rendas mensais superiores às devidas e que os honorários advocatícios foram calculados com base de cálculo incorreta, sem a exclusão dos valores recebidos durante todo o período. Argumentou, ainda, que, conforme o Tema 1050 do STJ, deveria ter sido realizada a dedução dos benefícios inacumuláveis pagos administrativamente, a partir da citação válida, sendo necessário decotar os valores recebidos até a véspera da citação, ocorrida em 19/08/2018 (ID 10140952803) Manifestou-se a exequente favoravelmente aos cálculos do instituto/executado em relação ao débito principal, impugnando o cálculo apresentado em relação aos honorários sucumbenciais, requerendo a expedição de precatório do valor incontroverso, qual seja R$ 132.791,19, com o destaque dos honorários contratuais e do valor incontroverso de R$ 25.646,52 relativo aos honorários sucumbenciais (ID 10164518936). Homologou-se o cálculo referente ao débito principal em R$ 132.791,19 (cento e trinta e dois mil setecentos e noventa e um reais e dezenove centavos) e remeteu-se os autos à contadoria, para sanar a divergência relativa aos honorários sucumbenciais (ID 10215004622). Certidão da Contadoria (ID 10258846740). Pois bem. É cediço que, de acordo com o Tema 1.050/STJ, "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". No caso, a controvérsia cinge-se em saber se os valores do benefício previdenciário recebidos administrativamente afetam a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Colhe-se dos autos que a sentença proferida ao ID 9693945322 condenou o INSS a conceder e a pagar à autora o benefício aposentadoria por invalidez a partir de 30/10/2014, no valor apurado para cada competência em virtude das contribuições realizadas, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser descontados das parcelas vencidas os valores recebidos administrativamente e aqueles decorrentes da antecipação de tutela. Outrossim, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data do julgamento (súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), consoante os critérios previstos no art. 85 § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento dos honorários periciais. Como se vê do Tema 1.050/STJ, o marco temporal que delimita a inclusão das parcelas pagas no curso da demanda é a citação. Nessa lógica, caso o pagamento administrativo se inicie anteriormente a esse momento (citação), não se deve computar os seus valores da base de cálculo dos honorários, porquanto o procurador da parte não teve qualquer atuação em sua consecução. É, portanto, o caso dos autos, em que o INSS não passou a pagar o auxílio-doença após a citação. Nessa hipótese, a participação do advogado não foi imprescindível para obtenção do auxílio-doença pago antes do ajuizamento da ação, postulando o auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Por oportuno, este é o entendimento adotado pelo e. TJMG em casos semelhantes ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL - ADICIONAL DE 25% - ARTIGO 45, DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.050/STJ. - O art. 45, da Lei nº 8.213/91, prevê que o beneficiário de aposentadoria por invalidez possui direito ao recebimento do adicional de 25%, caso comprovado que o segurado necessite de assistência permanente de terceiro, para realizar as suas tarefas diárias. - De acordo com o Tema 1.050/STJ, "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos", não se tratando do caso dos autos. - A verba honorária deverá ser fixada com base no art. 85, §4º, do CPC, quando ilíquida a sentença, só podendo incidir sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula 111/STJ. - A prescrição da pretensão à concessão do benefício previdenciário, atinge as parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85, do STJ. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.306793-1/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024). Assim, à vista da certidão da Contadoria Judicial de ID 10258846740, REMETAM-SE novamente os autos, para confecção dos cálculos, em observância à presente decisão. Desde já, EXPEÇA-SE precatório do valor incontroverso de R$ 132.791,19 (cento e trinta e dois mil setecentos e noventa e um reais e dezenove centavos), relativo ao débito principal. Ante ao teor da manifestação e documentos de ID’s 10238722354 a 10238744097, DEFIRO o pedido formulado no ID 10164518936, em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais, ressaltando que vedada a expedição autônoma de requisição de pequeno valor. Por oportuno: É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.192.954/SP). P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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