Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005174-32.2022.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

JOSE RUBENS MEDEIROS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MARIO MARCUS LEAO DUTRA

Terceiro

CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Reu

Advogados / Representantes

JOSE RUBENS MEDEIROS

OAB/MG 64514·CPF·Representa: Autor

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/MG 117599·CPF·Representa: Réu

TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG 176743·CPF·Representa: Réu

JULIANA COELHO MACHADO

OAB/MG 108569·CPF·Representa: Réu

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL

OAB/MG 106137·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSE RUBENS MEDEIROS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MARIO MARCUS LEAO DUTRA

Terceiro

CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Reu

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 11:00

Embargos de declaração não acolhidos

23/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 19:38

Juntada de Petição de Habilitação

14/09/2025, 16:22

Juntada de Petição de Habilitação

14/09/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 02:30

Recebidos os autos

05/09/2025, 02:30

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 18:00

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2025, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 14:19

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 11:00

Embargos de declaração não acolhidos

Documentos

Intimação

•28/03/2026, 20:03

Decisão

•23/10/2025, 19:12

23/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 19:38

Juntada de Petição de Habilitação

14/09/2025, 16:22

Juntada de Petição de Habilitação

14/09/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 02:30

Recebidos os autos

05/09/2025, 02:30

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 18:00

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2025, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 14:19

Classe retificada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de ciência

05/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2025, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2025, 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2025, 23:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2025, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 18:30

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 13:30

Conclusos para despacho

26/11/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/07/2024, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 11:13

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 11:58

Conclusos para despacho

14/04/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 11:35

Arquivamento

14/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 02:16

Recebidos os autos

12/04/2023, 02:16

Recebidos os autos

12/04/2023, 02:16

Conclusos para despacho

12/04/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Apelante(s) - JOSE RUBENS MEDEIROS, Em causa própria,; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em se

01/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/09/2022, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/09/2022, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2022, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 17:37

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/08/2022, 23:42

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2022, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de apelação

12/08/2022, 23:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2022, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/07/2022, 18:54

Conclusos para decisão

15/07/2022, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2022, 01:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/07/2022, 18:58

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/07/2022, 23:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 18:11

Juntada de Petição de informações prestadas

05/07/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 11:07

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 13:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

13/06/2022, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 12:29

Não Concedida a Medida Liminar

04/06/2022, 21:59

Conclusos para despacho

01/06/2022, 12:48

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:48

Juntada de Petição de informações prestadas

01/06/2022, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:55

Conclusos para decisão

26/05/2022, 14:45

Expedição de Certidão de Triagem.

26/05/2022, 14:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/05/2022, 14:41

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 14:24

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:30

Intimação

•05/05/2025, 14:07

Sentença

•30/04/2025, 18:30

Despacho

•29/04/2025, 14:32

Petição

•06/04/2025, 13:30

Petição

•20/07/2024, 11:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2024, 10:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2024, 10:36

Petição

•10/05/2024, 18:23

Petição

•10/04/2024, 15:22

Despacho

•16/01/2024, 14:47

Petição

•12/12/2023, 11:13

Todos os documentos(35)

Intimação

•28/03/2026, 20:03

Decisão

•23/10/2025, 19:12

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:30

Documentos 2ª instância

•05/09/2025, 02:30

Intimação

•05/05/2025, 14:07

Sentença

•30/04/2025, 18:30

Despacho

•29/04/2025, 14:32

Petição

•06/04/2025, 13:30

Petição

•20/07/2024, 11:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2024, 10:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/07/2024, 10:36

Petição

•10/05/2024, 18:23

Petição

•10/04/2024, 15:22

Despacho

•16/01/2024, 14:47

Petição

•12/12/2023, 11:13

Petição

•11/11/2023, 01:26

Despacho

•18/07/2023, 21:29

Petição

•11/07/2023, 11:35

Petição

•07/06/2023, 15:13

Petição

•12/05/2023, 11:58

Despacho

•14/04/2023, 11:35

Petição

•12/04/2023, 13:30

Petição

•12/04/2023, 13:30

Documentos 2ª instância

•12/04/2023, 02:16

Intimação

•30/09/2022, 15:07

Intimação

•30/09/2022, 15:07

Intimação

•30/09/2022, 15:07

Decisão

•06/09/2022, 17:37

Intimação

•15/08/2022, 14:55

Sentença

•12/08/2022, 18:51

Intimação

•15/07/2022, 13:40

Intimação

•15/07/2022, 13:40

Sentença

•14/07/2022, 18:58

Decisão

•04/06/2022, 21:59

Despacho

•31/05/2022, 17:55