Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES CPF: 045.412.336-14
RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO No que tange aos honorários sucumbenciais decorrentes do procedimento de conhecimento, verifico que não foram previamente fixados. Diante disso, e considerando o valor global da condenação, fixo-os conforme os critérios de escalonamento estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 10% (dez por cento) sobre a parcela do valor da condenação que não ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre a parcela que exceder 200 (duzentos) até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Para a adequada quantificação dos honorários,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066562-93.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Escolaridade] intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente planilha de cálculo discriminando os valores correspondentes à verba honorária, conforme os percentuais acima definidos. Cumprida a diligência, dê-se vista à parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
27/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/10/2025, 15:49
Mero expediente
05/09/2025, 15:38
Conclusão (para decisão)
27/08/2025, 11:39
Decurso de Prazo
25/06/2025, 00:27
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 15:46
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 16:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 00:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066562-93.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES CPF: 045.412.336-14 FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Intimem-se as partes para ciência de que o formulário do Ofício Precatório foi devidamente preenchido e assinado e, nesta data, encaminhado por meio do sistema SEI administrativo à unidade SEI "OFÍCIO PRECATÓRIO". LILIAN FERNANDA QUITES DIAS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES CPF: 045.412.336-14
RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO No que tange aos honorários sucumbenciais decorrentes do procedimento de conhecimento, verifico que não foram previamente fixados. Diante disso, e considerando o valor global da condenação, fixo-os conforme os critérios de escalonamento estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 10% (dez por cento) sobre a parcela do valor da condenação que não ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre a parcela que exceder 200 (duzentos) até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Para a adequada quantificação dos honorários,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066562-93.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Escolaridade] intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente planilha de cálculo discriminando os valores correspondentes à verba honorária, conforme os percentuais acima definidos. Cumprida a diligência, dê-se vista à parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
27/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/10/2025, 15:49
Mero expediente
05/09/2025, 15:38
Conclusão (para decisão)
27/08/2025, 11:39
Decurso de Prazo
25/06/2025, 00:27
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 15:46
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 16:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 00:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066562-93.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES CPF: 045.412.336-14 FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Intimem-se as partes para ciência de que o formulário do Ofício Precatório foi devidamente preenchido e assinado e, nesta data, encaminhado por meio do sistema SEI administrativo à unidade SEI "OFÍCIO PRECATÓRIO". LILIAN FERNANDA QUITES DIAS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
04/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2025, 16:46
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 16:01
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2025, 11:43
Decurso de Prazo
22/05/2025, 00:26
Petição (Petição (outras))
06/05/2025, 10:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025, 00:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066562-93.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES CPF: 045.412.336-14 FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vista às partes quanto ao inteiro teor da minuta do Formulário de Ofício Precatório juntado aos autos.
05/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2025, 13:57
Documento (Certidão)
04/05/2025, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
03/05/2025, 21:24
Petição (Petição (outras))
15/11/2024, 17:29
Petição (Petição (outras))
11/11/2024, 11:21
Expedição de documento (Outros documentos)
02/11/2024, 21:42
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 09:24
Petição (Petição (outras))
22/07/2024, 09:53
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2024, 16:27
Expedição de precatório/rpv
19/06/2024, 23:35
Conclusão (para decisão)
11/04/2024, 14:42
Petição (Petição (outras))
25/03/2024, 10:53
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2024, 15:37
Petição (Petição (outras))
29/02/2024, 18:16
Expedição de documento (Outros documentos)
27/02/2024, 10:16
Mero expediente
15/02/2024, 14:11
Petição (Petição (outras))
03/02/2024, 06:07
Conclusão (para despacho)
17/01/2024, 17:34
Documento (Certidão)
17/01/2024, 17:34
Remessa (cumpridos)
06/12/2023, 14:42
Mudança de Classe Processual
06/12/2023, 14:42
Petição (Petição (outras))
05/12/2023, 09:32
Expedição de documento (Outros documentos)
22/11/2023, 10:59
Incompetência
21/11/2023, 18:56
Conclusão (para despacho)
04/10/2023, 10:31
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2023, 10:31
Decurso de Prazo
04/10/2023, 00:29
Petição (Petição (outras))
02/10/2023, 15:05
Expedição de documento (Outros documentos)
30/08/2023, 11:56
Documento (Outros documentos)
29/08/2023, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023
Recorrente(s) - FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - IPOJUCAN COELHO AYALA, JOAO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA CRUZ, MAX GALDINO PAWLOWSKI, VALERIA DUARTE COSTA PAIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - IPOJUCAN COELHO AYALA, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA CRUZ, MAX GALDINO PAWLOWSKI, VALERIA DUARTE COSTA PAIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - IPOJUCAN COELHO AYALA, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA CRUZ, MAX GALDINO PAWLOWSKI, VALERIA DUARTE COSTA PAIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES;
Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - IPOJUCAN COELHO AYALA, MARIANA ALVES DE OLIVEIRA CRUZ, MAX GALDINO PAWLOWSKI, VALERIA DUARTE COSTA PAIVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.