Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: MARCONI MARTINS DA COSTA GUEDES CPF: 045.412.336-14
RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DESPACHO No que tange aos honorários sucumbenciais decorrentes do procedimento de conhecimento, verifico que não foram previamente fixados. Diante disso, e considerando o valor global da condenação, fixo-os conforme os critérios de escalonamento estabelecidos no art. 85, § 3º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 10% (dez por cento) sobre a parcela do valor da condenação que não ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre a parcela que exceder 200 (duzentos) até o limite de 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Para a adequada quantificação dos honorários,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5066562-93.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Escolaridade] intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente planilha de cálculo discriminando os valores correspondentes à verba honorária, conforme os percentuais acima definidos. Cumprida a diligência, dê-se vista à parte executada pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças