Recurso Especial 0590603-60.2007.8.13.0687 - TJMG

Recurso Especial 0590603-60.2007.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 13/04/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial; II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora; III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos. O procurador que desejar vista dos autos físicos deverá formalizar o pedido por meio de petição. Adv - CRISTIANE PEREIRA, HUMBERTO MARCIAL FONSECA, KLEBER ALVES DE CARVALHO, MARCELLO DE MIRANDA CRUZ, MARIANA CARVALHAES TIMO, NEY JOSE CAMPOS, SERGIO SILVA DE ANDRADE.

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/07/2023, 00:00

Outras Decisões

04/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/06/2023, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/09/2018, 14:25

Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2015, 00:00

Recebimento

12/03/2014, 00:00

Publicação

10/02/2014, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2014, 00:00

Documentos

Recurso especial

•10/04/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Recebimento

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