Recurso Especial 5004595-77.2021.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência

Partes do Processo

SUPERMERCADO TEJOTAO DE ARAGUARI LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO TEJOTAO DE ARAGUARI LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAGUARI

Terceiro

ARAGUARI PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICÍPIO DE ARAGUARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG 184017·Representa: Autor

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG 183189·Representa: Autor

RENATO VALENTE ALVIM

OAB/MG 214251·Representa: Autor

MARIA AUTELINA PEREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 15:44

Decisão interlocutória:

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/06/2023, 10:32

Decisão interlocutória:

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Transitado em Julgado

27/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 15:44

Decisão interlocutória:

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 11:45

Despacho

•26/05/2023, 16:32

22/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/06/2023, 10:32

Decisão interlocutória:

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/05/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 00:00

Expedição de

13/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2023, 00:00