ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
01/02/2011
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Única da comarca de Guarani
Partes do Processo
A.I.G.
Autor
G.F.M.P.A.
Autor
J.H.S.J.
Autor
J.V.M.
Autor
E.M.G.
Reu
Advogados / Representantes
FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA
OAB/MG 85473·CPF·Representa: Autor
CAMILA SOARES GONCALVES
OAB/MG 151710·CPF·Representa: Autor
MARISMAR CIRINO MOTTA
OAB/MG 52993·CPF·Representa: Autor
GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE
OAB/MG 108448·CPF·Representa: Autor
JOANA FARIA SALOME
OAB/MG 96744·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Expedição de documento (Ofício)
07/05/2026, 17:07
Mero expediente
17/04/2026, 10:57
Conclusão (para despacho)
27/03/2026, 10:55
Decurso de Prazo
27/03/2026, 10:54
Expedição de documento (Ofício)
22/01/2026, 14:48
Mero expediente
15/01/2026, 14:50
Conclusão (para despacho)
13/01/2026, 11:13
Conclusão (para despacho)
07/01/2026, 16:03
Expedição de documento (Certidão)
07/01/2026, 16:02
Ato ordinatório
12/09/2025, 15:45
Documento (Outros documentos)
08/07/2025, 10:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 15/01/2024
Recorrente(s) - A.I.G.; J.H.S.J., e outro(a)(s),; J.V.M.; G.F.M.P.A.; Recorrido(a)(s) - E.M.G.;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CAMILA SOARES GONCALVES, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOANA FARIA SALOME, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, MARISMAR CIRINO MOTTA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2023
1º Apelante - G.F.M.P.A.; J.H.S.J., e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; J.V.M.; AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Processo(s) Conexo(s): 0000823-41.2012.8.13.0284
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CAMILA SOARES GONCALVES, DEBORA VAL LEAO, FERNANDO SALZER E SILVA, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, VALERIO FORTES MESQUITA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023
1º Apelante - J.H.S.J., e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; J.V.M.; AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Processo(s) Conexo(s): 0000823-41.2012.8.13.0284
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CAMILA SOARES GONCALVES, DEBORA VAL LEAO, FERNANDO SALZER E SILVA, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, VALERIO FORTES MESQUITA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023
1º Apelante - J.H.S.J., e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; J.V.M.; AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Processo(s) Conexo(s): 0000823-41.2012.8.13.0284
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CAMILA SOARES GONCALVES, DEBORA VAL LEAO, FERNANDO SALZER E SILVA, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, VALERIO FORTES MESQUITA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 15/01/2024
Recorrente(s) - A.I.G.; J.H.S.J., e outro(a)(s),; J.V.M.; G.F.M.P.A.; Recorrido(a)(s) - E.M.G.;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CAMILA SOARES GONCALVES, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOANA FARIA SALOME, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, MARISMAR CIRINO MOTTA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/08/2023
1º Apelante - G.F.M.P.A.; J.H.S.J., e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; J.V.M.; AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Processo(s) Conexo(s): 0000823-41.2012.8.13.0284
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CAMILA SOARES GONCALVES, DEBORA VAL LEAO, FERNANDO SALZER E SILVA, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, VALERIO FORTES MESQUITA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023
1º Apelante - J.H.S.J., e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; J.V.M.; AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Processo(s) Conexo(s): 0000823-41.2012.8.13.0284
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CAMILA SOARES GONCALVES, DEBORA VAL LEAO, FERNANDO SALZER E SILVA, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, VALERIO FORTES MESQUITA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023
1º Apelante - J.H.S.J., e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; J.V.M.; AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Processo(s) Conexo(s): 0000823-41.2012.8.13.0284
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CAMILA SOARES GONCALVES, DEBORA VAL LEAO, FERNANDO SALZER E SILVA, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, VALERIO FORTES MESQUITA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/01/2023, 00:00
Por decisão judicial
09/09/2022, 09:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2022
1º Apelante - J.H.S.J., e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; J.V.M.; AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
Autos convertidos em processo eletrônico em 09/06/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Processo(s) Conexo(s): 0000823-41.2012.8.13.0284
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, CAMILA SOARES GONCALVES, DEBORA VAL LEAO, FERNANDO SALZER E SILVA, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, VALERIO FORTES MESQUITA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
30/05/2022, 13:00
Recebimento
27/05/2022, 08:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2022
1º Apelante - G.F.M.P.A.; J.H.S.J., e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; J.V.M.; AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA;
Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, em 10/05/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização.
Processo(s) Conexo(s): 0000823-41.2012.8.13.0284
Adv - ALBERTO ALUIZIO PACHECO DE ANDRADE, CAMILA SOARES GONCALVES, DEBORA VAL LEAO, FERNANDO SALZER E SILVA, FLAVIA MARCIA LOPES FERREIRA, GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOSE HUMBERTO SOUTO JUNIOR, MARCO AURELIO OLIVEIRA LIMA, VALERIO FORTES MESQUITA, VANESSA SILVEIRA SOUTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.