Recurso Especial 0242464-14.2012.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta
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Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
20/06/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Divinópolis
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Autor
ANA PAULA MOREIRA VASCONCELOS
CPF
002.***.***-09
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Reu
Advogados / Representantes
OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES
OAB/MG 116350
·
CPF
036.***.***-98
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·
Representa: Autor
ANA LUIZA GOULART PERES
OAB/MG 101251
·
CPF
000.***.***-05
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·
Representa: Autor
CINTIA RODRIGUES MAIA NUNES
OAB/MG 74369
·
CPF
031.***.***-64
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·
Representa: Autor
EMILIANA VILACA
OAB/MG 82132
·
Representa: Autor
CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA
OAB/MG 51828
·
CPF
441.***.***-68
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·
Ver todos os representantes (14)
Advogados / Representantes
(14)
OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES
OAB/MG 116350
·
CPF
036.***.***-98
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·
Representa: Autor
ANA LUIZA GOULART PERES
OAB/MG 101251
·
CPF
000.***.***-05
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·
Representa: Autor
CINTIA RODRIGUES MAIA NUNES
OAB/MG 74369
·
CPF
031.***.***-64
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·
Representa: Autor
EMILIANA VILACA
OAB/MG 82132
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
24/06/2024, 00:00
Trânsito em julgado
04/06/2024, 00:00
Representa: Autor
CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA
OAB/MG 51828
·
CPF
441.***.***-68
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·
Representa: Autor
MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA
OAB/MG 71642
·
Representa: Autor
WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA
OAB/MG 65586
·
CPF
971.***.***-30
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·
Representa: Autor
OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES
OAB/MG 116350
·
CPF
036.***.***-98
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·
Representa: Réu
ANA LUIZA GOULART PERES
OAB/MG 101251
·
CPF
000.***.***-05
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·
Representa: Réu
CINTIA RODRIGUES MAIA NUNES
OAB/MG 74369
·
CPF
031.***.***-64
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·
Representa: Réu
EMILIANA VILACA
OAB/MG 82132
·
Representa: Réu
CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA
OAB/MG 51828
·
CPF
441.***.***-68
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·
Representa: Réu
MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA
OAB/MG 71642
·
Representa: Réu
WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA
OAB/MG 65586
·
CPF
971.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Prejudicado
17/05/2024, 00:00
Recebimento
13/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/05/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
07/05/2024, 00:00
Baixa Definitiva
06/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 00:00
Recebimento
30/04/2024, 00:00
Entrega em carga/vista
26/03/2024, 00:00
Publicação
28/02/2024, 00:00
Improcedência
21/02/2024, 00:00
Recebimento
07/02/2024, 00:00
Conclusão (para julgamento)
02/02/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (51)
Todas as movimentações
(51)
Baixa Definitiva
24/06/2024, 00:00
Trânsito em julgado
04/06/2024, 00:00
Prejudicado
17/05/2024, 00:00
Recebimento
13/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
10/05/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
07/05/2024, 00:00
Baixa Definitiva
06/05/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 00:00
Recebimento
30/04/2024, 00:00
Entrega em carga/vista
26/03/2024, 00:00
Publicação
28/02/2024, 00:00
Improcedência
21/02/2024, 00:00
Recebimento
07/02/2024, 00:00
Conclusão (para julgamento)
02/02/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
19/01/2024, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
18/10/2023, 00:00
Conclusão (para julgamento)
31/08/2023, 00:00
Recebimento
13/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 Apelante(s) - ANA PAULA MOREIRA VASCONCELOS; INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Ana Paula Caixeta Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ANA PAULA CAIXETA, em 30/06/2023. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, EMILIANA VILACA, MARLENE COELHO DE ASSUNCAO VILACA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/07/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
30/06/2023, 00:00
Baixa Definitiva
27/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
25/05/2023, 00:00
Recebimento
17/05/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/05/2023, 00:00
Conclusão (para julgamento)
17/04/2023, 00:00
Recebimento
13/04/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/04/2023, 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
29/03/2017, 00:00
Remessa (outros motivos)
28/03/2017, 00:00
Recebimento
22/02/2017, 00:00
Entrega em carga/vista
21/02/2017, 00:00
Outras Decisões
17/02/2017, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/02/2017, 00:00
Recebimento
31/01/2017, 00:00
Conclusão (para admissibilidade recursal)
30/01/2017, 00:00
Decurso de Prazo
27/01/2017, 00:00
Publicação
23/11/2016, 00:00
Baixa Definitiva
07/11/2016, 08:17
Recebimento
07/11/2016, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/11/2016, 00:00
Petição (Apelação)
03/11/2016, 00:00
Recebimento
01/11/2016, 00:00
Entrega em carga/vista
25/10/2016, 00:00
Publicação
27/09/2016, 00:00
Inclusão em pauta
22/09/2016, 00:00
Recebimento
26/08/2016, 00:00
Remessa (outros motivos)
24/06/2016, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/06/2016, 00:00
Remessa (outros motivos)
20/06/2016, 08:34
Recebimento
20/06/2016, 00:00
Documentos
Apelação Cível
•
04/07/2023, 00:00