Recurso Especial 2420977-48.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA

OAB/MG 59318·Representa: Autor

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG 64029·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 13:17

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2023, 00:00

Expedição de

09/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2023, 11:25