Agravo em Recurso Especial 2505059-69.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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DIREITO PREVIDENCIÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG 51151·CPF·Representa: Autor

THIAGO BARBOSA DE CARVALHO

OAB/MG 88165·Representa: Autor

ITALO SOUZA NICOLIELLO

OAB/MG 73013·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ PROIETTI VIOTTI

OAB/MG 102479·CPF·Representa: Autor

ROGERIO MACHADO GREGORIO

OAB/MG 74193·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG 51151·CPF·Representa: Autor

THIAGO BARBOSA DE CARVALHO

OAB/MG 88165·Representa: Autor

ITALO SOUZA NICOLIELLO

OAB/MG 73013·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ PROIETTI VIOTTI

OAB/MG 102479·CPF·Representa: Autor

ROGERIO MACHADO GREGORIO

OAB/MG 74193·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

OAB/MG 101328·CPF·Representa: Autor

LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA

OAB/MG 120307·Representa: Autor

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG 51151·CPF·Representa: Réu

THIAGO BARBOSA DE CARVALHO

OAB/MG 88165·Representa: Réu

ITALO SOUZA NICOLIELLO

OAB/MG 73013·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ PROIETTI VIOTTI

OAB/MG 102479·CPF·Representa: Réu

ROGERIO MACHADO GREGORIO

OAB/MG 74193·CPF·Representa: Réu

EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

OAB/MG 101328·CPF·Representa: Réu

LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA

OAB/MG 120307·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

19/09/2024, 00:00

Documento (Decisão)

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

20/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 00:00

Recebimento

15/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:56

Recebimento

12/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

19/02/2024, 00:00

Outras Decisões

09/02/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2024 Recorrente(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido(a)(s) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI, GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA, ITALO SOUZA NICOLIELLO, ROGERIO MACHADO GREGORIO, THIAGO BARBOSA DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 00:00

Recebimento

01/12/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(56)

Recebimento

19/09/2024, 00:00

Documento (Decisão)

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

20/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 00:00

Recebimento

15/03/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•09/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:56

Recebimento

12/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

19/02/2024, 00:00

Outras Decisões

09/02/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2024 Recorrente(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido(a)(s) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI, GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA, ITALO SOUZA NICOLIELLO, ROGERIO MACHADO GREGORIO, THIAGO BARBOSA DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 00:00

Recebimento

01/12/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 00:00

Publicação

31/08/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2023 Embargante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado(a)(s) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI, GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA, ITALO SOUZA NICOLIELLO, LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA, ROGERIO MACHADO GREGORIO, THIAGO BARBOSA DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/08/2023, 00:00

Publicação

29/08/2023, 00:00

Publicação

23/08/2023, 00:00

Publicação

22/08/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2023 Embargante(s) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI, GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA, ITALO SOUZA NICOLIELLO, LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA, ROGERIO MACHADO GREGORIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/08/2023, 00:00

Publicação

18/08/2023, 00:00

Publicação

16/08/2023, 00:00

Outras Decisões

09/08/2023, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/08/2023 Embargante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado(a)(s) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI, GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA, ITALO SOUZA NICOLIELLO, LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA, ROGERIO MACHADO GREGORIO, THIAGO BARBOSA DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/08/2023, 00:00

Outras Decisões

07/08/2023, 00:00

Recebimento

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2023 Agravante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado(a)(s) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI, GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA, ITALO SOUZA NICOLIELLO, LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA, ROGERIO MACHADO GREGORIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/07/2023, 00:00

Recebimento

21/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 00:00

Publicação

14/07/2023, 16:51

Publicação

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2023 Agravante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado(a)(s) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/07/2023, às 13:30 horas A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG. Adv - BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI, GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA, ITALO SOUZA NICOLIELLO, LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA, ROGERIO MACHADO GREGORIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/07/2023, 00:00

Inclusão em pauta

12/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Agravante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado(a)(s) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA, ITALO SOUZA NICOLIELLO, LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA, ROGERIO MACHADO GREGORIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Recebimento

20/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 00:00

Outras Decisões

03/11/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2022 Agravante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado(a)(s) - ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA, ITALO SOUZA NICOLIELLO, LEANDRO AUGUSTO REZENDE SILVEIRA, ROGERIO MACHADO GREGORIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

27/10/2022, 00:00

Recebimento

26/10/2022, 00:00

Outras Decisões

25/10/2022, 21:23

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/10/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•31/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•22/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•09/08/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•02/08/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•04/07/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•27/03/2023, 00:00

Agravo de Instrumento-Cv

•31/10/2022, 00:00