Embargos de Declaração Cível 5038303-88.2018.8.13.0079 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5038303-88.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DO CAMELODROMO DE CONTAGEM CPF: 02.931.875/0001-32 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5038303-88.2018.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Exercício em Outro Município] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Associação do Camelódromo de Contagem/MG em face da sentença que não acolheu os Embargos de Declaração. Proferida a sentença, foram opostos novos Embargos de Declaração (ID 10291395418), por meio dos quais sustenta a existência de omissões no julgado, sob o argumento de que não foram devidamente enfrentados os argumentos apresentados em sua impugnação, capazes de infirmar a conclusão da decisão, bem como a ausência de fundamentação e a realização do exame individual das alíneas “a”, “b” e “c” indicadas pelo Egrégio Tribunal no acórdão. O Embargado apresentou contrarrazões (ID 10291395418). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela rejeição dos Embargos (ID 10496045364). Eis o relato necessário. Decido. Dispensado o preparo nos termos do art. 1023 do CPC. Posto se tratar de recurso tempestivo, dele conheço. Antes de adentrar ao mérito do presente recurso, faz-se mister ressaltar alguns pontos. Primeiramente, conforme se sabe, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado. O pronunciamento apto à devida fundamentação é aquele que não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em caso da incidência de qualquer desses pontos, para que ocorra a correção do pronunciamento, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Conclui-se, portanto, se tratar de um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só é cabível quando se apontar a existência de qualquer dos motivos acima mencionados. A simples alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Contudo, para que sejam os embargos acolhidos é necessário que se comprove efetivamente que ocorreu qualquer das hipóteses de incidência, adentrando-se ao mérito recursal. Segundo a embargante, a vicissitude que supostamente macula o pronunciamento vergastado, conforme exposto alhures, repousa na omissão. Em se tratando de omissão, ela ocorre quando a decisão não se manifesta acerca da argumentação e da fundamentação relevante apresentada pelas partes. Trata-se, aqui, das questões de fato e de direito. Feitos os apontamentos necessários, passo agora para análise do mérito recursal. No tocante à alegada omissão, decorrente da suposta não apreciação de matéria apta a desconstituir a conclusão adotada, verifica-se que tais questões foram devidamente apreciadas e esclarecidas na sentença proferida. Ademais, no que se refere à alegada ausência de análise dos itens “a”, “b” e “c”, apontados como aptos a modificar a conclusão do julgador e indicados pelo Egrégio Tribunal no acórdão, não assiste razão à parte. Isso porque os referidos pedidos deixaram de ser analisados nos presentes autos em razão do reconhecimento da litispendência, determinando-se que fossem apreciados nos autos de nº 5020776-60.2017.8.13.0079. Cumpre destacar que o referido processo já foi devidamente julgado, ocasião em que foram apreciados e analisados todos os pedidos e fundamentos ali deduzidos, inclusive aqueles correspondentes aos itens mencionados. Ressalta-se que a litispendência configura-se quando a relação jurídica discutida na nova demanda é substancialmente a mesma daquela já submetida à apreciação do Poder Judiciário em ação previamente proposta, ainda que não haja perfeita coincidência entre os três elementos da demanda, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. Desse modo, verifica-se que a fundamentação apresentada mostrou-se clara, lógica e suficiente, tendo enfrentado de maneira específica as alegações suscitadas, concluindo pela improcedência dos pedidos formulados. Concluo que o desiderato almejado pela embargante é rediscutir a matéria analisada, finalidade inadmissível em sede de embargos de declaração. Assim, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem2

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2023 Embargante(s) - ASSOCIACAO DO CAMELODROMO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/09/2023, 00:00

Inclusão em pauta

29/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023 Embargante(s) - ASSOCIACAO DO CAMELODROMO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/07/2023, 00:00

Recebimento

03/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - ASSOCIACAO DO CAMELODROMO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/09/2022 Apelante(s) - ASSOCIACAO DO CAMELODROMO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2022 Apelante(s) - ASSOCIACAO DO CAMELODROMO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2022 Apelante(s) - ASSOCIACAO DO CAMELODROMO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos distribuídos e conclusos ao Des. BELIZÁRIO DE LACERDA em 18/08/2022 Adv - ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

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Inclusão em pauta

Inclusão em pauta

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)