Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023
COMARCA DE OURO BRANCO/MG – Edital de Intimação com prazo de 15 dias. A MMª. Juíza de Direito desta Comarca, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo, sediado na Rua Olga Roberta Pereira, nº 17, Centro, tramitam os autos de nº 0197384-76.2004.8.13.0459, Execução Fiscal movido por Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais em face de Cléria Regina Lima. Diante do exposto, expediu-se o presente edital, através do qual intima-se CLÉRIA REGINA LIMA, inscrito no CPF sob o nº 766.489.586-34, portador da C.I. nº SSP/MG 5.020.775, por estar em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 698,46 (seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) a título de custas, taxa judiciária e outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE, conforme decisão judicial. E, para constar, expediu-se o presente que- será publicado e afixado, na forma da Lei. Ouro Branco, 29 de Maio de 2023. Eu_____________(Aline Mara Goulart) – Gerente de Secretaria, o digitei, fiz imprimir e assino. _______________ - Dra. Nathália Moura Mendes Rocha, MMª. Juíza de Direito nesta comarca.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.