Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001727-93.2022.8.13.0261 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001727-93.2022.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIENE MENDONCA CPF: 026.073.096-38 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001727-93.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por LUCIENE MENDONÇA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE FORMIGA, visando efetivar o direito reconhecido em juízo ao fornecimento contínuo do medicamento Olaparibe 300mg, para tratamento de câncer de ovário (CID C 56) com metástase peritoneal, conforme petição inicial (ID 8905023003). O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 8908943031), e, após o devido trâmite processual, a ação foi julgada procedente para condenar os requeridos ao fornecimento do fármaco, com responsabilidade subsidiária do ente municipal (ID 9608949985). A decisão transitou em julgado, conforme certificado no ID 10147268789, após o julgamento de recurso de apelação que cassou a decisão de embargos de declaração e determinou nova análise, a qual foi realizada no ID 10147718508, modificando parcialmente a sentença apenas para afastar a multa diária e readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Diante do descumprimento da obrigação de fazer, a fase de cumprimento de sentença prosseguiu com pedidos de sequestro de verbas públicas para a aquisição do medicamento, os quais foram deferidos por este juízo em diversas oportunidades (IDs 9761500005 e 10209272204), seguidos de determinações para prestação de contas pela exequente. Após sucessivas intimações para dar andamento ao feito, o procurador da parte autora noticiou a possibilidade do seu falecimento (ID 10566534462). Em seguida, foi juntada a certidão de óbito (ID 10595734547), atestando que a Sra. Luciene Mendonça faleceu em 04 de setembro de 2025. É o relatório do essencial. Decido. O objeto principal da presente execução é a obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de saúde, um direito de natureza personalíssima, atrelado à vida e à dignidade da exequente. Com o falecimento da parte autora, devidamente comprovado pela certidão de óbito anexada aos autos (ID 10595734547), ocorre a perda superveniente do objeto da obrigação principal. A prestação de saúde, por sua natureza, não pode ser transferida a terceiros, tornando-se inexequível após o óbito da sua titular. Dessa forma, a principal obrigação que fundamenta este cumprimento de sentença se extinguiu, o que impõe o encerramento do processo executivo neste ponto. A situação se amolda à hipótese de extinção da execução prevista no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, que se aplica quando a obrigação se extingue por qualquer modo previsto em lei. A morte do credor de uma obrigação de fazer personalíssima é, inequivocamente, uma causa de sua extinção. Ressalta-se, contudo, que a presente extinção se refere exclusivamente à obrigação de fazer (fornecimento do medicamento). As obrigações de natureza patrimonial, como os honorários advocatícios de sucumbência, constituem direito autônomo dos procuradores e não são afetadas pelo falecimento da parte. Da mesma forma, eventuais direitos de crédito do ente público executado, decorrentes de valores levantados e não comprovadamente utilizados para a finalidade determinada, deverão ser buscados em ação própria contra o espólio da exequente, se for o caso. Assim, o caminho processual adequado é a extinção do presente feito quanto à obrigação principal, em razão da perda de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do seu objeto, decorrente do falecimento da exequente Luciene Mendonça. Custas pela ré, isenta legalmente. Sem honorários de sucumbência, visto que extinto o feito sem culpa de nenhuma das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou por transitada em julgado a sentença, arquivar. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

08/01/2026, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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