Recurso Especial 0426140-66.2023.8.13.0000 - TJMG

Recurso Especial 0426140-66.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 11:36

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln SINTSERPI Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, FERNANDO FERREIRA CALAZANS, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RAFAEL VIEIRA ALVES, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, FERNANDO FERREIRA CALAZANS, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RAFAEL VIEIRA ALVES, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, FERNANDO FERREIRA CALAZANS, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RAFAEL VIEIRA ALVES, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, FERNANDO FERREIRA CALAZANS, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RAFAEL VIEIRA ALVES, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln SINTSERPI Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, FERNANDO FERREIRA CALAZANS, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RAFAEL VIEIRA ALVES, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, FERNANDO FERREIRA CALAZANS, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RAFAEL VIEIRA ALVES, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, FERNANDO FERREIRA CALAZANS, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RAFAEL VIEIRA ALVES, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, FERNANDO FERREIRA CALAZANS, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RAFAEL VIEIRA ALVES, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, FERNANDO FERREIRA CALAZANS, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RAFAEL VIEIRA ALVES, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS.

27/04/2026, 00:00

Documentos

Recurso especial

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/12/2024 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE; ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; SÉRGIO ALVES DE MEIRELES MOUTINHO; Amicus Curiae - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE; SINTSERPI; SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - ANA CAROLINA MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO, ANDERSON AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, SIRLENE VAZ DE MOURA SILVA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2024 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE; ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; Amicus Curiae - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE; SINTSERPI; SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes Publicação em 10/09/2024:: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da PRORROGAÇÃO por até 01 (um) ano da SUSPENSÃO dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, conforme determinado na decisão de ordem nº 102 e no acórdão de ordem nº 19, que admitiu o presente Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido para propor a revisão da tese fixada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003 e para a apreciação das seguintes teses: "(i) a omissão dos Municípios em instituir regime próprio de previdência ou regime de previdência complementar pode servir de óbice reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos assegurados pelos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05, que são normas constitucionais de eficácia plena?; (ii) a ausência de contribuição para o regime próprio ou complementar, por inércia do ente público, pode representar empeço ao direito assegurado nas normas constitucionais autoaplicáveis insertas nos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05?; (iii) os servidores públicos municipais que, por força de normas de matriz constitucional, fazem jus à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, têm direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS), às expensas do tesouro municipal?" Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - ANDERSON AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, SIRLENE VAZ DE MOURA SILVA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2024 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE; ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; Amicus Curiae - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE; SINTSERPI; SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes Publicação em 09/09/2024:: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da PRORROGAÇÃO por até 01 (um) ano da SUSPENSÃO dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, conforme determinado na decisão de ordem nº 102 e no acórdão de ordem nº 19, que admitiu o presente Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido para propor a revisão da tese fixada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003 e para a apreciação das seguintes teses: "(i) a omissão dos Municípios em instituir regime próprio de previdência ou regime de previdência complementar pode servir de óbice reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos assegurados pelos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05, que são normas constitucionais de eficácia plena?; (ii) a ausência de contribuição para o regime próprio ou complementar, por inércia do ente público, pode representar empeço ao direito assegurado nas normas constitucionais autoaplicáveis insertas nos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05?; (iii) os servidores públicos municipais que, por força de normas de matriz constitucional, fazem jus à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, têm direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS), às expensas do tesouro municipal?" Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - ANDERSON AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, SIRLENE VAZ DE MOURA SILVA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2024 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE; ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; Amicus Curiae - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE; SINTSERPI; SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes Publicação em 06/09/2024:: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da PRORROGAÇÃO por até 01 (um) ano da SUSPENSÃO dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais, conforme determinado na decisão de ordem nº 102 e no acórdão de ordem nº 19, que admitiu o presente Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido para propor a revisão da tese fixada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003 e para a apreciação das seguintes teses: "(i) a omissão dos Municípios em instituir regime próprio de previdência ou regime de previdência complementar pode servir de óbice reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos assegurados pelos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05, que são normas constitucionais de eficácia plena?; (ii) a ausência de contribuição para o regime próprio ou complementar, por inércia do ente público, pode representar empeço ao direito assegurado nas normas constitucionais autoaplicáveis insertas nos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05?; (iii) os servidores públicos municipais que, por força de normas de matriz constitucional, fazem jus à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, têm direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS), às expensas do tesouro municipal?" Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - ANDERSON AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, SIRLENE VAZ DE MOURA SILVA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/08/2024 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE; ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; Amicus Curiae - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE; SINTSERPI; SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - ANDERSON AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, SIRLENE VAZ DE MOURA SILVA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2024 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE; CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA; ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; Amicus Curiae - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE; SINTSERPI; SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - ANDERSON AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, GUSTAVO BUENO MIRANDA, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, LUIZ ANTONIO SANTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, SIRLENE VAZ DE MOURA SILVA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/04/2024 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADE; SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SIND-UTE; CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA; SINTSERPI; SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS MINAS GERAIS; ASSOC MINEIRA MUNICIPIOS; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO; INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - ANDERSON AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL, CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, EDILENE LOBO, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, FABRICIO RESENDE RODRIGUES, GUSTAVO BUENO MIRANDA, HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR, JULIANA COELHO MACHADO, LUCIANO DA SILVA MEIRELES, LUIZ ANTONIO SANTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS, MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA, NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA, PEDRO PAULO PINTO, RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA, RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA, SIRLENE VAZ DE MOURA SILVA, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS, WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/09/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes Publicação em 28/09/2023: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que adiante segue: Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido para propor a revisão da tese fixada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003 e para a apreciação das seguintes teses: "(i) a omissão dos Municípios em instituir regime próprio de previdência ou regime de previdência complementar pode servir de óbice reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos assegurados pelos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05, que são normas constitucionais de eficácia plena?; (ii) a ausência de contribuição para o regime próprio ou complementar, por inércia do ente público, pode representar empeço ao direito assegurado nas normas constitucionais autoaplicáveis insertas nos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05?; (iii) os servidores públicos municipais que, por força de normas de matriz constitucional, fazem jus à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, têm direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS), às expensas do tesouro municipal?" Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, JULIANA COELHO MACHADO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/09/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes Publicação em 27/09/2023: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que adiante segue: Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido para propor a revisão da tese fixada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003 e para a apreciação das seguintes teses: "(i) a omissão dos Municípios em instituir regime próprio de previdência ou regime de previdência complementar pode servir de óbice reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos assegurados pelos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05, que são normas constitucionais de eficácia plena?; (ii) a ausência de contribuição para o regime próprio ou complementar, por inércia do ente público, pode representar empeço ao direito assegurado nas normas constitucionais autoaplicáveis insertas nos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05?; (iii) os servidores públicos municipais que, por força de normas de matriz constitucional, fazem jus à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, têm direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS), às expensas do tesouro municipal?" Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, JULIANA COELHO MACHADO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2023 Suscitante - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interessado(a)s - JOAQUIM CUSTODIO DA SILVA; MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes Publicação em 26/09/2023: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que adiante segue: Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido para propor a revisão da tese fixada no IRDR nº 1.0672.13.037458-6/003 e para a apreciação das seguintes teses: ¿(i) a omissão dos Municípios em instituir regime próprio de previdência ou regime de previdência complementar pode servir de óbice reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos assegurados pelos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05, que são normas constitucionais de eficácia plena?; (ii) a ausência de contribuição para o regime próprio ou complementar, por inércia do ente público, pode representar empeço ao direito assegurado nas normas constitucionais autoaplicáveis insertas nos artigos 2º e 6º, da EC nº 41/03 e artigo 3º, da EC nº 47/05?; (iii) os servidores públicos municipais que, por força de normas de matriz constitucional, fazem jus à percepção dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, têm direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS (RGPS), às expensas do tesouro municipal?¿ Processo(s) Conexo(s): 0426983-31.2023.8.13.0000, 0452021-45.2023.8.13.0000, 0452146-13.2023.8.13.0000, 0452708-22.2023.8.13.0000, 0453151-70.2023.8.13.0000 Adv - CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES, FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL, JULIANA COELHO MACHADO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA, VALERIA CRISTINA PENA MENDES, VANESSA REZENDE DE MATOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(57)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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