Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5001428-36.2020.8.13.0472.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LUIZ CARLOS PAULINO Rua Dom Ferrão, 131, BOMBA, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 Nome: SABEMI SEGURADORA SA Rua Sete de Setembro, - até 998/999, Centro Histórico, Porto Alegre - RS - CEP: 90010-190 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA, nas pessoas de seus Procuradores constituídos, para o recolhimento da importância de R$ 1.163,51 (um mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos) - ID10601393597, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. DEMICELLY ALVARENGA DE CARVALHO Servidor(a) e Retificador(a)