Procedimento Comum Cível 0028904-84.2012.8.13.0450 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0028904-84.2012.8.13.0450 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:59

Publicação

23/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 0028904-84.2012.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELEIDA MARIA PINHEIRO COSTA CPF: 896.234.606-00 IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 Intimem-se as partes para ciência da decisão que determinou a expedição do ofício precatório, bem como de todo o processado, devendo a parte EXEQUENTE fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021. Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento. O acesso ao processo SEI ADMINISTRATIVO nº 0075507-30.2026.8.13.0450 foi disponibilizado ao Dr. Daniel Vinicius Rosa( [email protected]). LUCIANA DUTRA Nova Ponte, data da assinatura eletrônica.

22/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, em cumprimento às determinações deste juízo, foram expedidos e anexados aos autos os seguintes documentos: Comprovante de expedição de alvará pelo sistema depox/tjmg, o qual após conferido e assinado será automaticamente enviado a conta informada. Nova Ponte,14/04/2026 LUCIANA DUTRA Servidor(a) e Retificador(a)

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 22:09

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 22:08

Mero expediente

13/04/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 19:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:26

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELEIDA MARIA PINHEIRO COSTA CPF: 896.234.606-00 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 0028904-84.2012.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Vistos, etc… A embargante busca sanar suposta omissão da sentença quanto ao pagamento de honorários advocatícios, conforme ID n. 10244205583, fls.01. Diante disso, o embargante requer que sejam supridas a contradição e omissões apontadas com a modificação da decisão. A embargada, por sua vez, reiterou ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme ID n. 10521124111, fls.01. É o necessário relatório. Decido. Recebo o presente recurso, pois a interposição foi tempestiva. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Verifica-se que a irresignação da parte embargante objetiva alterar a sentença, na qual alega constar contradição e omissões. No entanto, noto que as questões suscitadas nos embargos estão devidamente esclarecidas na sentença. Compulsados os presentes autos, verifico que na Sentença de ID n. 10087867497, fls. 28/35 e ID n. 10087867498, fls. 01/03 fixei a sucumbência em 10% (dez por cento), porém, sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (STJ, Súmula n. 111, cuja aplicação foi reiterada pelo Tema n. 1.105 do STJ). Tal decisão segue o disposto no artigo 85, §2º do CPC, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo os honorários fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação […]. Desta maneira, sendo o embargante o vencido, cabe-lhe o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ante ao exposto, não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Não obstante, reitero as determinações da decisão de ID n. 10240066219, fls. 01. P. R. I. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

04/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)