Recurso Especial 2779969-83.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
FERNANDO MOREIRA CORREA EPP
CNPJ
17.***.***.0001-31
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/05/2024, 13:03
Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024, 13:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2024 Petição Nº 1184851/2023 - AgInt
05/03/2024, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/03/2024, 18:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1184851 - AgInt no REsp 2108765 - Publicação prevista para 05/03/2024
04/03/2024, 16:21
Prejudicado o recurso de FERNANDO MOREIRA CORREA - Petição Nº 2023/01184851 - AgInt no REsp 2108765
04/03/2024, 16:21
Prejudicado o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS
04/03/2024, 16:21
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
04/03/2024, 13:30
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 154051/2024
04/03/2024, 12:56
Protocolizada Petição 154051/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/03/2024
04/03/2024, 12:48
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/12/2023 Petição Nº 1184851/2023 -
07/12/2023, 05:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
06/12/2023, 19:38
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1184851/2023. Publicação prevista para 07/12/2023)
06/12/2023, 08:00
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1184851/2023
06/12/2023, 06:11
Protocolizada Petição 1184851/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/12/2023
05/12/2023, 23:22
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Todas as movimentações
(22)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/05/2024, 13:03
Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024, 13:03
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2024 Petição Nº 1184851/2023 - AgInt
05/03/2024, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/03/2024, 18:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1184851 - AgInt no REsp 2108765 - Publicação prevista para 05/03/2024
Documentos
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07/11/2023, 16:51
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07/11/2023, 16:51
04/03/2024, 16:21
Prejudicado o recurso de FERNANDO MOREIRA CORREA - Petição Nº 2023/01184851 - AgInt no REsp 2108765
04/03/2024, 16:21
Prejudicado o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS
04/03/2024, 16:21
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
04/03/2024, 13:30
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 154051/2024
04/03/2024, 12:56
Protocolizada Petição 154051/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/03/2024
04/03/2024, 12:48
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/12/2023 Petição Nº 1184851/2023 -
07/12/2023, 05:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
06/12/2023, 19:38
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1184851/2023. Publicação prevista para 07/12/2023)
06/12/2023, 08:00
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1184851/2023
06/12/2023, 06:11
Protocolizada Petição 1184851/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/12/2023
05/12/2023, 23:22
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2023
14/11/2023, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
13/11/2023, 18:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2023
13/11/2023, 11:40
Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido
13/11/2023, 11:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
10/11/2023, 09:48
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
10/11/2023, 09:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/11/2023, 16:51
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07/11/2023, 16:50
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07/11/2023, 16:50
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07/11/2023, 16:50
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07/11/2023, 16:50
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07/11/2023, 16:50
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07/11/2023, 16:50