Execução Fiscal 0151814-69.2009.8.13.0240 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ervália

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Ervália

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

THIAGO DE CASTRO SILVA

Reu

Advogados / Representantes

STEFANY NOVAES PAULO

OAB/RJ 241697·CPF·Representa: Autor

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·CPF·Representa: Autor

GERALDO MAGELA DE ANDRADE CAL

OAB/MG 297·Representa: Autor

ANA PAULA RAMOS DAMASCENO

OAB/RJ 241700·Representa: Autor

STEFANY NOVAES PAULO

OAB/RJ 241697·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

STEFANY NOVAES PAULO

OAB/RJ 241697·CPF·Representa: Autor

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·CPF·Representa: Autor

GERALDO MAGELA DE ANDRADE CAL

OAB/MG 297·Representa: Autor

ANA PAULA RAMOS DAMASCENO

OAB/RJ 241700·Representa: Autor

STEFANY NOVAES PAULO

OAB/RJ 241697·CPF·Representa: Réu

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·CPF·Representa: Réu

GERALDO MAGELA DE ANDRADE CAL

OAB/MG 297·Representa: Réu

ANA PAULA RAMOS DAMASCENO

OAB/RJ 241700·Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2026, 12:29

Documento (Carta precatória)

12/03/2026, 12:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2025, 12:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2025, 12:26

Petição (Renúncia de mandato)

13/03/2025, 13:44

Documento (Ofício)

25/02/2025, 13:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2024, 13:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/11/2024, 19:40

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 13:37

Documento

13/11/2024, 13:28

Movimentação processual

13/11/2024, 13:28

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:45

Todas as movimentações(266)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2026, 12:29

Documento (Carta precatória)

12/03/2026, 12:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/12/2025, 12:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2025, 12:26

Petição (Renúncia de mandato)

Documentos

Execução Fiscal

•05/07/2023, 00:00

13/03/2025, 13:44

Documento (Ofício)

25/02/2025, 13:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2024, 13:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/11/2024, 19:40

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 13:37

Documento

13/11/2024, 13:28

Movimentação processual

13/11/2024, 13:28

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:45

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 13:30

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:28

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 19:14

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:31

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:12

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:44

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:41

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 14:56

Documento (Alvará)

17/07/2024, 14:55

Mero expediente

16/07/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 09:14

Desarquivamento

20/06/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 20:44

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 15:36

Baixa Definitiva

07/05/2024, 13:38

Decurso de Prazo

07/05/2024, 01:55

Decurso de Prazo

07/05/2024, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 14:50

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:10

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2024, 12:50

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/04/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 13:27

Decurso de Prazo

20/03/2024, 04:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 14:18

Documento (Ofício)

29/01/2024, 14:17

Documento (Ofício)

29/01/2024, 14:17

Documento (Ofício)

29/01/2024, 14:15

Documento (Ofício)

29/01/2024, 14:13

Mero expediente

25/01/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 19:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 17:42

Mero expediente

11/10/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 17:30

Mero expediente

06/07/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: THIAGO DE CASTRO SILVA Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - BRUNO MATIAS LOPES, ANA PAULA RAMOS DAMASCENO, STÉFANY NOVAES PAULO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 17:42

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/07/2023, 17:19

Distribuição (dependência)

03/07/2023, 17:19

Documento (Carta precatória)

09/05/2023, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: THIAGO DE CASTRO SILVA Carta Precatória expedida para a comarca de NOVA FRIBURGO/RJ. Prazo de 0090 dia(s). Adv - GERALDO MAGELA DE ANDRADE CAL, BRUNO MATIAS LOPES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

17/02/2023, 17:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/02/2023, 17:19

Ato ordinatório

06/02/2023, 14:56

Recebimento

01/02/2023, 16:22

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 12:23

Expedição de documento (Carta)

10/11/2022, 12:04

Mero expediente

08/11/2022, 12:16

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 09:52

Recebimento

29/09/2022, 13:08

Entrega em carga/vista

28/09/2022, 13:08

Mero expediente

20/09/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 16:24

Recebimento

06/05/2022, 10:39

Remessa (outros motivos)

18/11/2021, 14:43

Ato ordinatório

13/10/2021, 14:14

Recebimento

07/10/2021, 12:49

Entrega em carga/vista

06/10/2021, 13:12

Decurso de Prazo

30/09/2021, 13:33

Recebimento

30/09/2021, 13:31

Remessa (outros motivos)

29/05/2019, 09:11

Por decisão judicial

29/05/2019, 09:10

Mero expediente

28/05/2019, 14:19

Conclusão (para despacho)

09/05/2019, 09:14

Petição (Petição (outras))

04/04/2019, 13:20

Recebimento

02/04/2019, 16:14

Entrega em carga/vista

26/03/2019, 12:04

Petição (Petição (outras))

15/03/2019, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2018, 14:54

Ato ordinatório

17/08/2018, 17:31

Petição (Petição (outras))

03/10/2017, 14:08

Recebimento

02/10/2017, 17:19

Entrega em carga/vista

13/09/2017, 13:21

Recebimento

30/08/2017, 15:34

Entrega em carga/vista

22/08/2017, 15:10

Expedição de documento (Carta precatória)

17/08/2017, 15:03

Mero expediente

17/08/2017, 12:10

Conclusão (para despacho)

14/08/2017, 08:42

Ato ordinatório

09/08/2017, 16:33

Recebimento

08/08/2017, 15:48

Entrega em carga/vista

17/07/2017, 15:18

Documento (Carta precatória)

19/05/2017, 15:57

Ato ordinatório

09/11/2016, 13:23

Recebimento

08/11/2016, 17:11

Entrega em carga/vista

27/10/2016, 09:19

Mero expediente

26/10/2016, 09:13

Conclusão (para despacho)

25/10/2016, 09:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2016, 14:54

Recebimento

20/10/2016, 16:40

Entrega em carga/vista

05/10/2016, 14:52

Mero expediente

31/08/2016, 08:59

Conclusão (para despacho)

29/08/2016, 10:30

Ato ordinatório

26/08/2016, 13:59

Recebimento

26/08/2016, 13:24

Entrega em carga/vista

25/08/2016, 09:02

Petição (Petição (outras))

24/08/2016, 15:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2016, 16:06

Recebimento

04/05/2016, 10:29

Entrega em carga/vista

13/04/2016, 14:59

Expedição de documento (Carta precatória)

01/04/2016, 16:04

Mero expediente

31/03/2016, 13:25

Conclusão (para despacho)

30/03/2016, 08:59

Ato ordinatório

22/03/2016, 17:11

Recebimento

22/03/2016, 16:27

Entrega em carga/vista

17/03/2016, 14:20

Documento (Ofício)

16/03/2016, 16:37

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2016, 16:52

Mero expediente

03/03/2016, 16:30

Conclusão (para despacho)

01/03/2016, 08:47

Ato ordinatório

29/02/2016, 15:39

Recebimento

26/02/2016, 15:29

Remessa (outros motivos)

19/02/2016, 15:48

Ato ordinatório

03/02/2016, 12:49

Petição (Petição (outras))

12/01/2016, 13:04

Recebimento

07/01/2016, 14:35

Entrega em carga/vista

11/12/2015, 09:04

Mero expediente

10/12/2015, 14:45

Conclusão (para despacho)

23/11/2015, 08:33

Ato ordinatório

17/11/2015, 16:20

Recebimento

17/11/2015, 15:50

Entrega em carga/vista

03/11/2015, 15:30

Decurso de Prazo

01/10/2015, 16:52

Documento (Carta precatória)

24/07/2015, 17:41

Recebimento

30/06/2015, 13:17

Entrega em carga/vista

29/06/2015, 12:12

Petição (Petição (outras))

26/06/2015, 14:33

Ato ordinatório

27/05/2015, 14:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2015, 13:10

Ato ordinatório

09/04/2015, 15:04

Recebimento

31/03/2015, 14:43

Entrega em carga/vista

31/03/2015, 12:25

Publicação

13/03/2015, 17:10

Expedição de documento (Carta precatória)

13/03/2015, 16:57

Documento (Ofício)

13/03/2015, 16:55

Mero expediente

09/03/2015, 14:42

Conclusão (para despacho)

21/01/2015, 09:05

Petição (Petição (outras))

14/01/2015, 15:48

Recebimento

13/01/2015, 15:22

Entrega em carga/vista

15/12/2014, 13:19

Decurso de Prazo

12/12/2014, 13:45

Provisório

25/10/2013, 14:01

Ato ordinatório

25/10/2013, 13:59

Recebimento

25/10/2013, 13:12

Entrega em carga/vista

06/09/2013, 13:37

Mero expediente

02/08/2013, 16:40

Conclusão (para despacho)

01/08/2013, 08:54

Petição (Petição (outras))

29/07/2013, 16:36

Recebimento

08/07/2013, 13:35

Remessa (outros motivos)

10/05/2013, 12:51

Mero expediente

13/03/2013, 16:44

Conclusão (para despacho)

11/03/2013, 08:56

Petição (Petição (outras))

06/03/2013, 15:14

Recebimento

05/03/2013, 13:52

Remessa (outros motivos)

17/01/2013, 16:09

Mero expediente

16/01/2013, 13:23

Conclusão (para despacho)

14/01/2013, 10:17

Decurso de Prazo

10/01/2013, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2012, 17:22

Publicação

23/11/2012, 13:18

Conclusão (para despacho)

05/11/2012, 08:08

Documento (Ofício)

26/10/2012, 16:11

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2012, 17:35

Mero expediente

10/10/2012, 17:35

Conclusão (para despacho)

10/10/2012, 14:57

Petição (Petição (outras))

08/10/2012, 15:15

Recebimento

08/10/2012, 15:12

Remessa (outros motivos)

26/06/2012, 13:50

Mero expediente

14/06/2012, 15:55

Conclusão (para despacho)

12/06/2012, 09:20

Petição (Contestação)

11/06/2012, 12:43

Recebimento

11/06/2012, 12:38

Entrega em carga/vista

06/06/2012, 12:07

Mero expediente

05/06/2012, 17:29

Conclusão (para despacho)

04/06/2012, 09:56

Decurso de Prazo

29/05/2012, 15:45

Documento (Outros documentos)

03/04/2012, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2012, 15:59

Mero expediente

30/03/2012, 14:12

Conclusão (para despacho)

29/03/2012, 08:37

Petição (Petição (outras))

28/03/2012, 12:51

Recebimento

21/03/2012, 13:39

Remessa (outros motivos)

05/03/2012, 14:46

Mero expediente

17/02/2012, 17:35

Conclusão (para despacho)

24/01/2012, 10:32

Documento (Carta precatória)

07/12/2011, 15:54

Mero expediente

02/12/2011, 16:51

Conclusão (para despacho)

28/11/2011, 15:17

Petição (Petição (outras))

23/11/2011, 13:45

Recebimento

22/11/2011, 15:58

Entrega em carga/vista

31/10/2011, 15:41

Mero expediente

28/09/2011, 08:43

Conclusão (para despacho)

22/09/2011, 13:54

Petição (Petição (outras))

21/09/2011, 13:15

Recebimento

21/09/2011, 13:14

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 15:10

Mero expediente

19/08/2011, 14:29

Conclusão (para despacho)

05/08/2011, 08:42

Documento (Carta precatória)

04/08/2011, 15:23

Documento (Carta precatória)

03/08/2011, 14:20

Expedição de documento (Carta precatória)

15/07/2011, 14:17

Mero expediente

15/07/2011, 12:44

Conclusão (para despacho)

05/07/2011, 09:18

Documento (Ofício)

28/06/2011, 13:22

Mero expediente

17/05/2011, 15:46

Conclusão (para despacho)

02/05/2011, 08:23

Documento (Ofício)

28/04/2011, 16:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/04/2011, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2011, 17:30

Mero expediente

01/04/2011, 13:44

Conclusão (para despacho)

29/03/2011, 13:03

Decurso de Prazo

25/03/2011, 17:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/01/2011, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2010, 13:01

Mero expediente

07/12/2010, 13:13

Conclusão (para despacho)

07/12/2010, 13:10

Decurso de Prazo

01/12/2010, 15:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/08/2010, 15:54

Expedição de documento (Carta precatória)

27/07/2010, 14:41

Mero expediente

27/07/2010, 14:41

Conclusão (para despacho)

03/03/2010, 08:42

Recebimento

03/03/2010, 08:38

Conclusão (para despacho)

02/12/2009, 16:52

Petição (Petição (outras))

01/12/2009, 17:09

Recebimento

01/12/2009, 17:09

Conclusão (para despacho)

10/11/2009, 10:36

Petição (Petição (outras))

09/11/2009, 13:39

Conclusão (para despacho)

09/07/2009, 12:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2009, 13:01

Recebimento

10/02/2009, 09:14

Conclusão (para despacho)

06/02/2009, 16:43

Distribuição (sorteio)

21/01/2009, 13:22

Execução Fiscal

•20/02/2023, 00:00