Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2024
Recorrente(s) - CARE NATURAL BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL; SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE CRÉDITO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
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Adv - FÁBIO FERNANDES GERIBELLO, LEANDRO CONCEICAO ROMERA, MARCELO PADUA CAVALCANTI, SAULO DE FARIA CARVALHO.
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