Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013696-45.2017.8.13.0079 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013696-45.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EYE SERVICOS LTDA - ME CPF: 06.142.231/0001-16 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5013696-45.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos em correição. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aviados por EYE SERVIÇOS LTDA e ADVOCACIA JOÃO HENRIQUE RENAULT, nos termos da r. peça anexada ao ID 10284454488. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração ao ID nº 10375562554. É o relatório. Decido. Lendo atentamente a peça de embargos de declaração vislumbro que os argumentos trazidos a exame pela parte embargante não comprovam omissão, contradição e erro material na decisão juntada ao ID nº 10279660470. Alegou a parte embargante, ora exequente, que em momento algum restou decidido que o índice de correção do débito fiscal, para fins de aferição do proveito econômico, será o IPCA-E, mas que seja observado o cálculo apresentado pelo exequente na manifestação anexada ao ID nº 10244170458, no qual trouxe o índice da CGJ –TJMG, como índice correto para seus cálculos, totalizando o valor do débito em R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). Explanou, ainda, que o proveito econômico obtido pela parte exequente e a sociedade advocatícia deve corresponder, segundo jurisprudência do TJMG, ao valor atualizado da dívida tributária e consectários a ela ligados. Asseverou, também, que fica evidente a razão da não impugnação do Município de Contagem ao presente cumprimento de sentença, pois o critério adotado seria vantajoso ao ente municipal. Desse modo, requereu, em síntese, que a decisão seja aclarada, revogando as determinações contidas na decisão embargada para determinar as expedições dos RPV´s, nos valores declinados na manifestação anexada ao ID nº 10244193926. Feita essa breve digressão. Passo a decidir. Cumpre consignar que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença, e o que restou decidido na sentença em sua parte dispositiva foi a condenação em honorários advocatícios baseados no proveito econômico, in verbis: “Condeno o Município de Contagem ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na presente demanda, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC-g.n”. A decisão do acórdão acostada ao ID nº 10123148608 rejeitou a preliminar e negou o provimento do recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento). Ademais, não houve alteração do parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios, ou seja, o proveito econômico é o que deve ser considerado, e não o valor da causa como almeja a parte embargante. Cumpre pontuar que a matéria, ora embargada, já foi plenamente discutida nos autos. Ressalte-se que a fundamentação considerou que o valor será pago por meio de RPV, e o índice de correção será o IPCA-E, na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, conforme interpretação recentemente admitida, na matéria – Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. “De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Notícias STF: Supremo Tribunal Federal – 18/10/2017). Entretanto, referida decisão merece um reparo, uma vez que não acrescentou a ressalva que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, qual seja, 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Assim entende o TJMG, in verbis: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS DE IRMÃ. JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O valor da indenização por dano moral é arbitrado considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desatendidos os critérios, impõe-se a redução. 2. A imposição de multa por descumprimento da obrigação é uma das providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela. 3. Deve ser mantida a multa cominatória arbitrada em valor apropriado à tutela jurisdicional que visa assegurar e suficiente para convencer o devedor a cumprir a ordem judicial. 4. Segundo a tese fixada no RE nº 870.947 - SE (tema nº 810), a correção monetária deve respeitar o IPCA-E e a taxa dos juros de mora será a prevista no art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, porque a condenação é proveniente de relação jurídica não-tributária. 5. A partir de 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária e compensação da mora. 6. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente provida a principal para reduzir o valor da indenização, bem como alterar o índice da correção monetária e taxa de juros de mora, prejudicada a adesiva.(Apelação cível, processo nº 1.0000.24.017228-8/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data da publicação da súmula: 11/04/2024-g.n” No que pertine ao termo inicial da correção monetária em relação aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento, definindo que deverá ser computada a partir da data que fixada a verba. Desse modo, no caso concreto, a data da prolação da sentença é o termo inicial para definição das regras a serem aplicadas nos honorários advocatícios, que têm natureza alimentar e feição remuneratória. Referido destaque é dado pelo ilustre ministro Salomão (da Corte Especial), que confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu início ao processo, pelo que vale destacar, verbis: “Em razão de constituírem direito alimentar do advogado, verifica-se que os honorários de sucumbência deixaram de ter função propriamente reparatória para assumir feição remuneratória, razão pela qual o Estatuto da OAB destinou a verba ao advogado da causa e reconheceu-lhe a autonomia do direito à execução”, explicou o relator ao defender o enquadramento dos honorários no âmbito do direito processual-material (EAREsp 1255986 (2018/0046860-4 de 06/05/2019 – MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, AUTUADO EM 02/10/2018)”. Desse modo, restou claro que os honorários advocatícios incidirão a partir da data que fixada a verba, no caso concreto no dia 21 de agosto de 2022. Ante o exposto, deixo de acolher os r. embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC. As partes ficam advertidas que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que foi decidido, sob pena de incorrer em multa prevista no §2º, do art. 1.026, dada a natureza protelatória. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada, nos moldes que restou decidido nestes autos, observando-se os parâmetros dos índices de correção monetária e juros de mora, definidos sob o ID 10279660470 e na presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos, para a Contadoria Judicial para aferição dos cálculos à luz do que restou definido nos autos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. P. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

07/05/2025, 00:00

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