Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2024
Recorrente(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Recorrido(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER, PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/06/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/06/2024, 00:00
Decurso de Prazo
19/04/2024, 00:56
Conclusão (para admissibilidade recursal)
19/04/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/03/2024, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/03/2024, 00:00
Publicação
06/02/2024, 17:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2024
Embargante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Embargado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER, PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2024
Embargante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Embargado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER, PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/02/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/02/2024, 00:00
Publicação
25/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2023
Embargante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Embargado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/01/2024, às 13:30 horas. A sessão será realizada na modalidade presencial, no Plenário 08 do Edifício-Sede do TJMG. A inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao endereço [email protected], até quatro horas antes do início da sessão.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER, PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/12/2023, 00:00
Inclusão em pauta
30/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2023
Embargante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Embargado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER, PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
16/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/10/2023, 00:00
Outras Decisões
10/10/2023, 12:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
14ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2023
Embargante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Embargado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/10/2023, 00:00
Recebimento
05/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023
Agravante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Agravado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
27/07/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/07/2023, 00:00
Publicação
17/07/2023, 18:06
Publicação
13/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023
Agravante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Agravado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/07/2023, às 13:30 horas. A sessão será realizada na modalidade presencial, no Plenário 08 do Edifício-Sede do TJMG. A inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao endereço [email protected], até quatro horas antes do início da sessão.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/07/2023, 00:00
Inclusão em pauta
22/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023
Agravante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Agravado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/06/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/05/2023, 00:00
Outras Decisões
10/05/2023, 11:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
14ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023
Agravante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Agravado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/05/2023, 00:00
Recebimento
08/05/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
17/03/2023, 00:00
Decurso de Prazo
07/03/2023, 00:59
Expedição de documento (Informações)
13/02/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
10/02/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
17/01/2023, 00:00
Outras Decisões
16/01/2023, 09:40
Expedição de documento (Outros documentos)
12/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
14ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023
Agravante(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO; Agravado(a)(s) - CECILIA DAS GRACAS SANTOS DA CUNHA; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; SERGIO HENRIQUE LEAO GONCALVES;
Relator - Des(a). Valdez Leite Machado
Autos distribuídos e conclusos ao Des. VALDEZ LEITE MACHADO em 09/01/2023
Adv - ANA AMELIA FERREIRA MORAIS CALDEIRA, CRISTIANO ALVES PEDROSA, DANIEL MENDES BARBOSA, DIEGO DIMAS BASILIO DE ALMEIDA, GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE, MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.