Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3128271-28.2004.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3128271-28.2004.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 17:04

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

17/09/2025, 17:03

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

17/09/2025, 09:36

Trânsito em julgado

17/09/2025, 09:34

Documento (Certidão)

19/08/2025, 07:35

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:39

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 15:39

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE PAULA CPF: 731.763.976-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3128271-28.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Analisando os autos, extrai-se que pende apenas a discussão acerca da destinação dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram pagos através de RPV. O valor foi levantado pelo procurador do autor, Dr. Francisco Frederico Peixoto Mazon, em 19/03/2007, conforme alvará de ID 9874051962 - Pág. 3. Posteriormente, em 01/09/2023, o advogado Dr. José Antônio Carlos Pimenta, alegou que o valor foi pago de forma equivocada ao outro procurador, de forma que requereu a expedição de novo RPV, conforme manifestação de ID 9909157958. No entanto, conforme certidão de ID 10144754299 o advogado que recebeu o valor a título de honorários possui procuração nos autos. Ainda, o pedido de reconsideração da decisão que determinou a expedição de alvará foi indeferido à época, nos termos da decisão de ID 9874051964, não tendo nenhuma das partes interposto recurso. Assim, entendo que a apuração de eventual ilícito, destinação errônea de valores e afins devem ser objeto de ação própria, uma vez que fogem do objeto e das partes da presente ação, não sendo cabível a discussão neste processo, que já se encontra encerrado, com trânsito em julgado, inclusive com pagamento do precatório, extinto em 2023. Desta forma, torno sem efeito a decisão de ID 10393403883 e, encerrada a prestação jurisdicional nestes autos, cumpridas as diligências de praxe e nada mais havendo, determino o arquivamento, com baixa. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 17:10

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:47

Expedida/Certificada

25/07/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE PAULA CPF: 731.763.976-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3128271-28.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Analisando os autos, extrai-se que pende apenas a discussão acerca da destinação dos honorários advocatícios de sucumbência, que foram pagos através de RPV. O valor foi levantado pelo procurador do autor, Dr. Francisco Frederico Peixoto Mazon, em 19/03/2007, conforme alvará de ID 9874051962 - Pág. 3. Posteriormente, em 01/09/2023, o advogado Dr. José Antônio Carlos Pimenta, alegou que o valor foi pago de forma equivocada ao outro procurador, de forma que requereu a expedição de novo RPV, conforme manifestação de ID 9909157958. No entanto, conforme certidão de ID 10144754299 o advogado que recebeu o valor a título de honorários possui procuração nos autos. Ainda, o pedido de reconsideração da decisão que determinou a expedição de alvará foi indeferido à época, nos termos da decisão de ID 9874051964, não tendo nenhuma das partes interposto recurso. Assim, entendo que a apuração de eventual ilícito, destinação errônea de valores e afins devem ser objeto de ação própria, uma vez que fogem do objeto e das partes da presente ação, não sendo cabível a discussão neste processo, que já se encontra encerrado, com trânsito em julgado, inclusive com pagamento do precatório, extinto em 2023. Desta forma, torno sem efeito a decisão de ID 10393403883 e, encerrada a prestação jurisdicional nestes autos, cumpridas as diligências de praxe e nada mais havendo, determino o arquivamento, com baixa. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

28/07/2025, 00:00

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Definitivo

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