Execução Fiscal 3226403-13.2010.8.13.0024 - TJMG

Execução Fiscal 3226403-13.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/05/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Fazenda Publica do Municipio de Belo Horizonte/MG CPF: não informado RÉU: PERSIO PEREIRA PINTO CPF: 026.045.237-87 SENTENÇA A Fazenda Pública Municipal, requereu a DESISTÊNCIA desta EXECUÇÃO FISCAL movida contra PÉRSIO PEREIRA PINTO, nos termos do art. 485, incisos, IV, VI e VIII, do CPC. Posto isto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos, IV, VI e VIII, do CPC/2015. Liberar todas as constrições eventualmente realizadas. Nos termos dos artigos 90 e 91 do CPC/15 e do art. 51 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a Fazenda, sucumbindo em seu pleito, responde pelo recolhimento das despesas processuais ocorrentes no trâmite do processo e não debitadas do Convênio, que esteja em vigência, firmado com o TJMG. Não obstante estar claro no exposto acima, insta ressaltar, por fim, a não aplicação do art.39 da LEF, acaso a Fazenda Pública apresente irresignação neste sentido objetivando se isentar das verbas aqui discriminadas, visto que não se tratam de custas ou emolumentos, mas de despesas processuais. Contudo, em razão da irresignação por parte da municipalidade concernente a estes valores, foi instaurado um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.21.135491-5/001 para discussão acerca da matéria. Dessa forma, caso hajam despesas processuais a serem cobradas, após o trânsito em julgado, suspenda-se e arquive-se, temporariamente, o presente feito até a decisão final do referido IRDR. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3226403-13.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição de Iluminação Pública]

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 07:25

Ausência de pressupostos processuais

18/02/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2024, 12:10

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Fazenda Publica do Municipio de Belo Horizonte/MG CPF: não informado RÉU: PERSIO PEREIRA PINTO CPF: 026.045.237-87 SENTENÇA A Fazenda Pública Municipal, requereu a DESISTÊNCIA desta EXECUÇÃO FISCAL movida contra PÉRSIO PEREIRA PINTO, nos termos do art. 485, incisos, IV, VI e VIII, do CPC. Posto isto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos, IV, VI e VIII, do CPC/2015. Liberar todas as constrições eventualmente realizadas. Nos termos dos artigos 90 e 91 do CPC/15 e do art. 51 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a Fazenda, sucumbindo em seu pleito, responde pelo recolhimento das despesas processuais ocorrentes no trâmite do processo e não debitadas do Convênio, que esteja em vigência, firmado com o TJMG. Não obstante estar claro no exposto acima, insta ressaltar, por fim, a não aplicação do art.39 da LEF, acaso a Fazenda Pública apresente irresignação neste sentido objetivando se isentar das verbas aqui discriminadas, visto que não se tratam de custas ou emolumentos, mas de despesas processuais. Contudo, em razão da irresignação por parte da municipalidade concernente a estes valores, foi instaurado um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.21.135491-5/001 para discussão acerca da matéria. Dessa forma, caso hajam despesas processuais a serem cobradas, após o trânsito em julgado, suspenda-se e arquive-se, temporariamente, o presente feito até a decisão final do referido IRDR. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3226403-13.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição de Iluminação Pública]

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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