Recurso Especial 0163861-96.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · 6ª Câmara Criminal

Partes do Processo

JEFFERSON JOSE AZARIAS

CPF

Autor

JEFFERSON JOSE AZARIAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CONRADO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/MG 673·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JEFFERSON JOSE AZARIAS

CPF

Autor

JEFFERSON JOSE AZARIAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

04/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2023, 12:26

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(43)

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

04/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/09/2023, 09:17

Decisão

•27/01/2023, 16:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2023, 12:26

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

31/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2023, 12:23

Autos recebidos

01/02/2023, 00:00

Autos remetidos para:

01/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/02/2023, 00:00

Despacho proferido

30/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/01/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

09/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/10/2022, 00:00

Expedição de

18/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/10/2022, 00:00