Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000308-18.2018.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR DE SOUSA FERNANDES

OAB/MG 196169·CPF·Representa: Autor

DEBORAH DE ALMEIDA NERE

OAB/MG 176487·CPF·Representa: Autor

FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG 123980·CPF·Representa: Autor

ARTHUR DE SOUSA FERNANDES

OAB/MG 196169·CPF·Representa: Réu

DEBORAH DE ALMEIDA NERE

OAB/MG 176487·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ARTHUR DE SOUSA FERNANDES

OAB/MG 196169·CPF·Representa: Autor

DEBORAH DE ALMEIDA NERE

OAB/MG 176487·CPF·Representa: Autor

FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG 123980·CPF·Representa: Autor

ARTHUR DE SOUSA FERNANDES

OAB/MG 196169·CPF·Representa: Réu

DEBORAH DE ALMEIDA NERE

OAB/MG 176487·CPF·Representa: Réu

FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG 123980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:26

Documento (Certidão)

30/01/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 14:52

Movimentação processual

29/01/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:54

Todas as movimentações(150)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:58

Documentos

Apelação Cível

•09/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:26

Documento (Certidão)

30/01/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 14:52

Movimentação processual

29/01/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:54

Mero expediente

03/12/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 11:55

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:50

Mero expediente

26/05/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:26

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:17

Retificação de Classe Processual

09/04/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 07:32

Mero expediente

19/02/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 08:48

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 19:53

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 09:46

Mero expediente

11/01/2024, 18:55

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 11:52

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 13:37

Retificação de Classe Processual

05/10/2023, 13:37

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 02:08

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/08/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR DE SOUSA FERNANDES, DEBORAH DE ALMEIDA NERE, FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wilson Benevides Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ARTHUR DE SOUSA FERNANDES, DEBORAH DE ALMEIDA NERE, FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 10:16

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2023, 07:29

Mero expediente

26/02/2023, 12:09

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2022 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR DE SOUSA FERNANDES, DEBORAH DE ALMEIDA NERE, FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2022 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR DE SOUSA FERNANDES, DEBORAH DE ALMEIDA NERE, FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2022 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. WILSON BENEVIDES, em 16/05/2022. Adv - ARTHUR DE SOUSA FERNANDES, DEBORAH DE ALMEIDA NERE, FELIPE ANDRADE DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2021, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 19:25

Petição (Apelação)

01/10/2021, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 15:41

Decurso de Prazo

25/05/2021, 00:44

Petição (Apelação)

19/05/2021, 18:45

Decurso de Prazo

16/04/2021, 00:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 18:23

Procedência

25/03/2021, 15:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2021, 14:55

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 18:18

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2020, 10:54

Petição (Petição (outras))

13/11/2020, 15:49

Conclusão (para despacho)

09/11/2020, 18:18

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 17:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2020, 10:07

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 19:05

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 15:27

Conclusão (para despacho)

15/06/2020, 13:41

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 17:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2020, 19:14

Conclusão (para julgamento)

28/04/2020, 15:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2020, 23:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2020, 10:25

Mero expediente

07/04/2020, 15:02

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 14:25

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2019, 17:23

Mero expediente

04/12/2019, 16:57

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 17:43

Conclusão (para despacho)

20/11/2019, 17:55

Decurso de Prazo

20/11/2019, 00:56

Decurso de Prazo

20/11/2019, 00:52

Petição (Alegações finais)

13/11/2019, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2019, 13:20

Mero expediente

22/10/2019, 17:28

Conclusão (para despacho)

09/07/2019, 17:53

Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 14:04

Recebimento

05/07/2019, 02:23

Documento (Outros documentos)

05/07/2019, 02:23

Decurso de Prazo

12/06/2019, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2019, 10:49

Mero expediente

21/04/2019, 06:24

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 17:43

Petição (Contestação)

21/11/2018, 11:20

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2018, 17:06

Petição (Petição (outras))

08/10/2018, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2018, 12:56

Antecipação de tutela

24/09/2018, 17:10

Conclusão (para despacho)

06/09/2018, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2018, 16:20

Conclusão (para despacho)

25/06/2018, 12:49

Decurso de Prazo

03/06/2018, 01:26

Petição (Petição (outras))

24/05/2018, 18:08

Petição (Petição (outras))

24/05/2018, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2018, 13:01

Mero expediente

08/05/2018, 17:25

Conclusão (para despacho)

25/01/2018, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2018, 08:16

Distribuição (sorteio)

24/01/2018, 17:46

Apelação Cível

•05/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•10/11/2022, 00:00

Apelação Cível

•12/07/2022, 00:00

Apelação Cível

•18/05/2022, 00:00