Procedimento Comum Cível 0147173-87.2006.8.13.0193 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0147173-87.2006.8.13.0193 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln GERALDA DIAS CRUVINEL Remessa para contrarrazões Adv - FERNANDO GUALBERTO SCALIONI, GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, GUILHERME MACHADO MENDES, ROMEU SERGIO GOULART PERES, VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Alice Birchal NAGIB CRUVINEL DA CUNHA Publicação de acórdão Adv - FERNANDO GUALBERTO SCALIONI, GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, ROMEU SERGIO GOULART PERES.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Alice Birchal GERALDA DIAS CRUVINEL Publicação de acórdão Adv - FERNANDO GUALBERTO SCALIONI, GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, ROMEU SERGIO GOULART PERES.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Alice Birchal GERALDA DIAS CRUVINEL Comunicação: Intimada a parte embargada para responder aop recurso no prazo legal - Adv - FERNANDO GUALBERTO SCALIONI, GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, ROMEU SERGIO GOULART PERES.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Alice Birchal GERALDA DIAS CRUVINEL Publicação de acórdão Processo(s) Conexo(s): 0139958-94.2005.8.13.0193 (1.0193.05.013995-8/003) Adv - FERNANDO GUALBERTO SCALIONI, GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, GUILHERME MACHADO MENDES, ROMEU SERGIO GOULART PERES, VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Alice Birchal NAGIB CRUVINEL DA CUNHA Publicação de acórdão Processo(s) Conexo(s): 0139958-94.2005.8.13.0193 (1.0193.05.013995-8/003) Adv - FERNANDO GUALBERTO SCALIONI, GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, GUILHERME MACHADO MENDES, ROMEU SERGIO GOULART PERES, VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Alice Birchal Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/02/2026, às 13:35 horas. Adv - GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, GUILHERME MACHADO MENDES, ROMEU SERGIO GOULART PERES, VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Alice Birchal A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, GUILHERME MACHADO MENDES, ROMEU SERGIO GOULART PERES, VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Alice Birchal Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, GUILHERME MACHADO MENDES, ROMEU SERGIO GOULART PERES, VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Alice Birchal Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALICE BIRCHAL em 26/11/2025 Adv - GABRIELA MONIQUE MACHADO CRUVINEL, GUILHERME MACHADO MENDES, ROMEU SERGIO GOULART PERES, VINICIUS GOULART PERES RABELO COSTA.

27/11/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

15/10/2025, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 0147173-87.2006.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NAGIB CRUVINEL DA CUNHA CPF: 084.710.476-16 ESPÓLIO DE GERALDA DIAS CRUVINEL CPF: 003.041.866-60 Fica a parte requerida intimada, na pessoa dos representantes legais, para apresentar contrarrazões à apelação ID 10547110903. MARIA HONORIFICA RIBEIRO DE MIRANDA Coromandel, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:41

Expedida/Certificada

26/09/2025, 17:39

Documentos

Recurso especial

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESPÓLIO DE GERALDA DIAS CRUVINEL CPF: 003.041.866-60 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Testamento] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob alegação de omissão quanto ao exame do pedido de gratuidade de justiça e de suposta ausência de fundamentação a respeito do pedido subsidiário de revogação tácita do testamento. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que esclareça a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil. A omissão/contradição/erro material idôneo a ensejar o cabimento dos Embargos de Declaração são aqueles intrínsecos à decisão, não os configurando eventual antagonismo entre as razões de decidir e o direito que a(o) recorrente entende aplicável à espécie. Na hipótese, quanto à gratuidade de justiça, razão não assiste à parte autora. Conforme se verifica dos autos, o pedido de justiça gratuita foi expressamente indeferido em decisão anterior, sob o fundamento de que cada um dos doze herdeiros ajuizou ação própria, todas com o mesmo objetivo, representados pelo mesmo procurador, resultando em litisconsórcio ativo unitário e ônus excessivo ao erário. Embora o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça tenha determinado o prosseguimento do feito e cassado a sentença de extinção sem resolução de mérito, não foi conferido efeito suspensivo ou revisado o indeferimento da gratuidade, que permanece válido e eficaz. Dessa forma, não há omissão a ser sanada quanto à apreciação do pedido de gratuidade, estando a matéria devidamente enfrentada nos autos. Referente à suposta omissão sobre o pedido subsidiário de revogação tácita do testamento, a pretensão recursal in casu consiste, em última análise, em um reexame da decisão, o que é vedado nessa instância, não sendo os embargos de declaração a via adequada. Cabe advertir de que a interposição de embargos de declaração para reabrir discussão sobre matéria já analisada, sem que se configure qualquer dos vícios legais exigidos, congestiona indevidamente a marcha processual e ofende os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual, podendo, em casos de reiteração abusiva, ensejar a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Portanto, deve a parte autora, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal para insurgir-se contra o teor da sentença e sobre a interpretação conferida pelo juízo ao direito aplicável à espécie. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não havendo interposição de outros recursos, cumpra-se integralmente a sentença Intimem-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAGIB CRUVINEL DA CUNHA CPF: 084.710.476-16 RÉU: ESPÓLIO DE GERALDA DIAS CRUVINEL CPF: 003.041.866-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO NAGIB CRUVINEL DA CUNHA ajuizou a presente ação anulatória de testamento em face do ESPÓLIO DE GERALDA DIAS CRUVINEL, representado por DIOLINA APARECIDA MONTEIRO, partes devidamente qualificadas, sob o argumento de que a testadora, falecida em 22 de novembro de 2003, era viúva, sem descendentes, tendo deixado apenas herdeiros colaterais e que, após o óbito, foi apresentado testamento lavrado em 25 de março de 1993, o qual, segundo o autor, seria nulo por vícios formais e materiais. Alega nulidade absoluta em razão da suposta incapacidade da testadora, que estaria fora de sua cidade para tratamento médico, em estado de debilidade física e psicológica, comprometendo seu discernimento, além de não ter assinado todas as folhas do testamento. Argumenta que a testadora desconhecia estar dispondo integralmente de seu patrimônio em favor de uma única sobrinha, o que teria ocorrido mediante captação de vontade e sugestão dolosa, nos termos do artigo 1.900, inciso I, do Código Civil. Sustenta, ainda, a existência de dolo, caracterizado pelo uso de artifícios fraudulentos que induziram a testadora a erro, situação agravada por seu estado de dependência, fragilidade e pela influência indevida de terceiros. Ainda, invoca a revogação tácita do testamento, argumentando que a testadora alienou, por escritura pública datada de 27 de outubro de 1994, bem anteriormente legado, além de ter doado, em 2 de março de 1995, parte de seus bens a outro sobrinho, com cláusula de usufruto vitalício, atos posteriores incompatíveis com as disposições testamentárias. Afirma, ainda, que o testamento foi lavrado por cartório sem jurisdição sobre os bens imóveis da falecida, e que a área do imóvel ali descrito não corresponde à real dimensão da propriedade. Por essas razões, requer seja declarado nulo o testamento, ou, de forma subsidiária, sua nulidade parcial, ou, ainda, reconhecida sua revogação tácita, para que a sucessão prossiga segundo as regras legais aplicáveis aos herdeiros colaterais, conforme o artigo 1.788 do Código Civil. Despacho de ID 9935395051, determinando o aguardo da manifestação do procurador do autor no que concerne a junção das demandas. O requerente manifestou-se no ID 9935402552 informando que não se opunha à junção das demandas. Deixou o procurador, contudo, de adotar qualquer providência no sentido de promover a emenda de uma das iniciais, bem como requerer a desistência das demais demandas. Em despacho de ID 9935345311 foi postergado o recolhimento das custas processuais para o final do processo. Na contestação registrada sob o ID 9935345315, a ré, na qualidade de inventariante, defende a validade do testamento, alegando que, à época, a testadora era viúva e não possuía herdeiros necessários. Sustenta que ela e o marido criaram cinco pessoas como filhos, com vínculos afetivos sólidos e notórios na cidade, embora sem formalização legal. Argumenta que o testamento contemplou esses filhos de criação e outros legatários, sendo lavrado com observância de todas as formalidades legais então vigentes, conforme o artigo 1.632 do Código Civil de 1916. Enfatiza que a internação hospitalar da testadora, citada na inicial como indício de incapacidade, ocorreu após a lavratura do testamento e teve natureza ortopédica, sem interferência em sua lucidez. Acrescenta que a testadora consultou neurologista antes da lavratura, que atestou seu perfeito estado mental, e que o ato foi presenciado por testemunhas idôneas, inclusive médicos, e registrado com fé pública por tabelião. A ré sustenta ainda a ocorrência da decadência, pois a ação foi ajuizada mais de doze anos após a lavratura do testamento, e defende a improcedência dos pedidos, reiterando que a disposição testamentária refletiu a vontade consciente e legítima da falecida. Impugnação à contestação no ID 9935428505. Na decisão de ID 9935480201, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos herdeiros de Geralda, sob o fundamento de que cada um dos doze herdeiros ajuizou ação própria, todas com o mesmo objetivo final, e representados pelo mesmo procurador, o que configura, na espécie, hipótese de litisconsórcio ativo unitário, nos termos do artigo 116 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se que a estratégia adotada implicaria ônus excessivo e desnecessário aos cofres públicos, uma vez que exige a repetição de atos judiciais idênticos em doze feitos distintos, em evidente prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Intimado dessa decisão, o autor manifestou-se no ID 9935502451, sustentando, em síntese, que jamais se opôs à reunião das demandas, que a matéria relativa à gratuidade já teria sido decidida favoravelmente em momento anterior e que não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar sua alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual requereu a anulação dos efeitos da decisão que exigiu o recolhimento das custas. Na sentença de ID 9935512600, o juízo consignou que o pedido de gratuidade de justiça, ao contrário do alegado, não foi anteriormente apreciado de forma expressa no feito, tendo havido apenas o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo, o que, por si só, não se confunde com a concessão do benefício. Pontuou-se, ainda, que embora o autor tenha declarado não se opor à reunião das demandas, nenhuma providência concreta foi tomada nesse sentido. Assim, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, o juízo, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Contra a sentença extintiva, o autor interpôs apelação por meio das petições registradas dos IDs 9935512604 a 9935516704. A parte ré apresentou contrarrazões no ID 9935516706. O Tribunal, por meio do acórdão de ID 9935562001, deu provimento à apelação e cassou a sentença anteriormente proferida. Em consequência, no ID 10091957219, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, reconhecendo-se a conexão entre este e outros onze processos que tratam de pretensões idênticas, ajuizados por demais herdeiros colaterais da falecida Geralda Dias Cruvinel. No mesmo despacho, foi determinada a expedição de ofícios aos hospitais indicados, para que remetessem todos os registros e prontuários médicos relativos ao ingresso da Sra. Geralda no ano de 1993. Também foi expedido ofício ao 3º Ofício de Notas de Uberlândia para envio de cópia autenticada do testamento da falecida, com a devida certificação quanto à ratificação das assinaturas pela testadora e a confirmação da titularidade do tabelião à época do ato. A ré requereu o aproveitamento de depoimentos prestados por testemunhas comuns em ações conexas (processos nº 0150672-79.2006.8.13.0193 e 0109616-37.2004.8.13.0193), pedido ao qual o autor se opôs, sob o argumento de que não participou das respectivas audiências, o que configuraria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O juízo, no entanto, deferiu o aproveitamento dos depoimentos, conforme decisão registrada sob ID 10346088464. O Ministério Público manifestou-se no sentido da não intervenção no feito (ID 10342808239). Na audiência registrada no ID 10348845178, foi acordado entre as partes que todos os atos processuais futuros passariam a tramitar exclusivamente nesta ação nº 0147173-87.2006.8.13.0193, com suspensão das demais. O juízo homologou a avença, determinando que os atos processuais, inclusive recursos, fossem concentrados no processo mencionado, embora a sentença fosse proferida em todos os feitos, em razão da conexão e para fins estatísticos. Na ocasião, colheu-se o depoimento pessoal de Diolina Aparecida Monteiro, bem como a oitiva das testemunhas Nivaldo Vilela da Cunha, Horacilda Vilela da Cunha Mundim, Lázara Ribeiro de Paiva e Ester Junia Ferreira, tendo as partes acordado sobre a necessidade de oitiva de Paulo César Marinho Dias, com dispensa das demais testemunhas. Por fim, na audiência de continuação registrada sob ID 10362571818, procedeu-se à oitiva de Paulo César Marinho Dias, encerrando-se a fase instrutória. Alegações finais nos IDs 10382905871 e 10390403992. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar, que a presente sentença adota, em sua fundamentação e dispositivo, os mesmos fundamentos jurídicos utilizados nas demais ações conexas, eis que são processos idênticos quanto à causa de pedir e aos pedidos, envolvendo as mesmas partes e controvérsias fáticas e jurídicas, razão pela qual se impõe a uniformização das decisões para preservar a coerência e a segurança jurídica. Assim, ressalta-se que somente o relatório foi individualizado em cada ação, por refletir os atos processuais específicos de cada processo. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas de ofício e, por vislumbrar que o feito está maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo a análise do mérito. O testamento objeto da presente ação foi lavrado em 25 de março de 1993, sob a égide do Código Civil de 1916. Por essa razão, a sua validade deve ser aferida conforme os requisitos então exigidos pelo art. 1.632 daquele diploma legal, que assim dispunha: Art. 1.632. São requisitos essenciais do testamento público: I - Que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas. II - Que as testemunhas assistam a todo o ato. III - Que, depois de escrito o testamento, seja lido pelo oficial, na presença do testador e das testemunhas, ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial. IV - Que, em seguida a leitura, seja o ato assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial. Parágrafo único. As declarações do testador serão feitas na língua nacional. Preliminar de decadência Quanto à prejudicial de decadência arguida pela parte ré, deixo de acolhê-la, diante da primazia do mérito, considerando ainda tratar-se de demanda envolvendo relação jurídica de direito de família e sucessões, onde o exame aprofundado do conjunto fático-probatório se mostra mais adequado à prestação jurisdicional. Mérito Em que pese a alegação de vício formal consistente na ausência de assinatura em todas as páginas, cumpre esclarecer que não havia exigência legal, à época, de que o testamento fosse assinado página por página. Não se exige, portanto, a assinatura do testador em todas as folhas do documento, como pretende fazer crer o autor, mas tão somente a assinatura ao final do ato, após a leitura pública do conteúdo. A cópia autenticada do testamento constante dos autos comprova que todos os requisitos legais foram atendidos. O instrumento foi lavrado por tabelião dotado de fé pública, na presença das testemunhas exigidas, com leitura em voz alta, colhendo-se, ao final, as assinaturas de todas as partes envolvidas. A própria certidão emitida pelo 3º Ofício de Notas de Uberlândia atesta que a testadora rubricou e assinou o documento de forma regular, inexistindo qualquer vício formal apto a comprometer a higidez do ato (ID 10131997256). Nos termos do §1º do art. 134 do Código Civil de 1916, os atos praticados por tabelião gozam de presunção de veracidade e legalidade. Assim, os elementos constantes do testamento público – lavrado por tabelião de notas com fé pública e na presença das testemunhas exigidas – devem ser presumidos verdadeiros até prova em contrário, ônus que incumbia à parte autora. Não bastasse isso, o entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de que o testamento público confere maior segurança jurídica às disposições de última vontade, justamente por ser elaborado por profissional habilitado e testemunhado por terceiros, conforme exigência legal, sendo que, na hipótese dos autos, nenhuma prova foi produzida capaz de infirmar a presunção de veracidade que recai sobre o ato notarial. Nesse contexto, o TJMG já se manifestou no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - IMPEDIMENTO DE UMA DAS CINCO TESTEMUNHAS - VÍCIO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE. - A atual jurisprudência orienta-se no sentido de que, a despeito das solenidades que envolvem a realização do testamento, é possível abrandar o excesso de formalismo nas hipóteses em que, a partir do instrumento apresentado e das demais provas colacionadas, for possível apurar qual era a real vontade do de cujus. - O impedimento de uma das testemunhas, isoladamente, não é suficiente para contaminar o testamento de nulidade, notadamente porque o instrumento foi elaborado perante Tabelião, cujos atos gozam de fé pública, além de ter sido confirmado por outras quatro testemunhas, não tendo sido produzida prova capaz de infirmar a presunção de que o conteúdo do documento reflete o desejo do testador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.272760-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2023, publicação da súmula em 21/08/2023) (grifos acrescidos) No tocante à capacidade da testadora, ponto central da controvérsia, o acervo probatório revela com clareza que a Sra. Geralda Dias Cruvinel encontrava-se em plenas condições mentais para testar. Em especial, destaca-se o depoimento do médico neurologista Dr. Paulo César Marinho Dias, responsável por emitir atestado clínico à época dos fatos. Conforme declarado judicialmente: “A paciente estava em perfeito estado de consciência e orientação, impossibilitada de deambular por ter se submetido a cirurgia de colo de fêmur há 13 dias.” (grifos acrescidos) O especialista explicou ainda que os exames realizados avaliam orientação no tempo e espaço, reconhecimento de pessoas, cognição e linguagem, sendo procedimentos padronizados da neurologia para atestar a sanidade mental. Declarou que, caso houvesse indícios de doenças neurodegenerativas como o Mal de Parkinson – alegação trazida nos autos –, tais sintomas seriam mencionados expressamente no laudo. Contudo, não foram detectados. A própria ré, em seu depoimento pessoal, afirmou de forma clara que a única enfermidade enfrentada pela falecida foi uma fratura no fêmur, decorrente de uma queda, acrescentando que a cirurgia e o pós-operatório transcorreram de maneira tranquila e que ela saiu do hospital utilizando bengala. Destacou ainda que Geralda andava bem, cozinhava, lavava roupas e mantinha o hábito de leitura, sendo uma pessoa muito inteligente. Diante disso, não há respaldo nos autos para a alegação de que a testadora estivesse acometida de enfermidade mental ou em condição de debilidade que comprometesse seu discernimento, revelando-se infundada tal pretensão. Também não há indício de vício de vontade, uma vez que a decisão de testar partiu exclusivamente da testadora, sem qualquer evidência de pressão externa, sendo, inclusive, as disposições testamentárias motivadas por razões afetivas amplamente justificadas. Importa ainda destacar que todas as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas ao confirmar que a testadora mantinha relação de afeto e proximidade com os legatários, a quem reconhecia como filhos. Disseram também que a testadora era uma pessoa lúcida, com plena capacidade mental, não havendo relato ou indício de manipulação, coação ou induzimento. Ainda, com relação ao depoimento pessoal da ré, esta afirmou que: “No dia do testamento (Geralda) falou pra eles que queria passar tudo o que tinha para eles, mas pra ser vendido só depois que ela morresse, antes não. [...] Era o desejo dela fazer nesse cartório.” “Ela não queria ir embora pra Coromandel sem fazer o testamento. [...] Ela tinha cópia do testamento guardado no cofre em casa.” “Ela tinha muita vontade de fazer testamento, ninguém sugeriu nada no cartório. [...] Nunca sofreu pressão pra fazer o testamento, ela era muito lúcida, rígida com as coisas, ela era muito inteligente.” “Ela sempre quis deixar tudo para queles que realmente deixou no testamento. [...] Os outros sobrinhos não visitavam ela.” “Ela sempre disse que queria deixar tudo para aqueles que realmente deixou no testamento. [...] Ela me reconhecia como filha, toda a turma que ela criou tinha como filhos.” Esses trechos do depoimento, somados às demais provas dos autos, demonstram de forma inequívoca que o testamento foi expressão legítima, consciente e voluntária da vontade da testadora, sem qualquer mácula que possa comprometer sua validade. A propósito, a jurisprudência do TJMG também se alinha a esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - CONTROVÉRSIA SOBRE A CAPACIDADE DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A RESPEITO DA ALEGADA INCAPACIDADE MENTAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. - Se a capacidade civil de uma pessoa maior de idade é presumida, o reconhecimento de sua incapacidade depende de sentença judicial, proferida em processo de interdição/curatela, instaurado para a referida finalidade. - Não existindo nos autos provas robustas de que a testadora, no momento da lavratura do testamento público, encontrava-se incapacitada mentalmente, devem ser privilegiadas e respeitadas as suas disposições de última vontade. - Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação anulatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106990-7/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) (grifos acrescidos) Outro aspecto que reforça a higidez da vontade testamentária é o lapso temporal de mais de dez anos entre a lavratura do testamento (25/03/1993) e o falecimento da testadora (22/11/2003), sem qualquer indício de retratação, arrependimento ou invalidação do ato. Pelo contrário, restou evidenciado que a testadora jamais manifestou desejo de revogá-lo, mesmo com a alteração do seu patrimônio ou falecimento de legatários. Com relação à alegação de revogação tácita por alienação posterior de bens, ainda que tenha ocorrido a doação ou venda de parte do patrimônio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 0147173-87.2006.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade e Anulação de Testamento] trata-se de hipótese que pode ensejar ineficácia parcial do testamento quanto a certos legados e bens específicos, a ser apreciada no bojo do inventário, não sendo causa de nulidade integral do testamento, bem como que a eventual ausência de alguns beneficiários por óbito posterior à lavratura do testamento não enseja nulidade, sendo, da mesma maneira, matéria de inventário. Por fim, afasto a alegação de nulidade fundada no fato de o testamento ter sido lavrado em cartório situado fora da comarca em que localizavam-se os bens da testadora. Não há, no ordenamento jurídico, exigência legal quanto à competência territorial do tabelionato para a lavratura de testamento público, tampouco se demonstrou qualquer prejuízo à validade do ato em razão da escolha do local. Ademais, restou comprovado nos autos que a testadora costumava deslocar-se com frequência à cidade de Uberlândia/MG, onde inclusive residiam alguns dos filhos de criação por ela contemplados, os quais eram frequentemente visitados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa. Intime-se para realizar o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se referida certidão. Em caso de recurso voluntário, cumpra-se o disposto no artigo 1.010 §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil, remetendo-se após ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas com as homenagens e cautelas de estilo. Determino o traslado de cópia da presente sentença aos autos da ação de inventário nº 0089214-32.2004.8.13.0193. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel

14/04/2025, 00:00

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