Recurso Especial 0002102-21.2022.8.13.0249 - TJMG | JusConsulta

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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de Eugenópolis

Partes do Processo

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRENTE)

Autor

2. MAURICIO DE SOUZA (RECORRIDO)

Reu

Advogados / Representantes

FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA

OAB/MG 171287·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE FREITAS ALMEIDA

OAB/MG 114123·CPF·Representa: Autor

VITOR DE GOUVEA BARBUTO

OAB/MG 182894·CPF·Representa: Autor

FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA

OAB/MG 171287·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE FREITAS ALMEIDA

OAB/MG 114123·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA

OAB/MG 171287·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE FREITAS ALMEIDA

OAB/MG 114123·CPF·Representa: Autor

VITOR DE GOUVEA BARBUTO

OAB/MG 182894·CPF·Representa: Autor

FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA

OAB/MG 171287·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE FREITAS ALMEIDA

OAB/MG 114123·CPF·Representa: Réu

VITOR DE GOUVEA BARBUTO

OAB/MG 182894·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

24/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 00:00

Outras Decisões

10/07/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MAURICIO DE SOUZA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2024, 05:33

Baixa Definitiva

10/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

14/03/2024, 00:00

Publicação

01/03/2024, 15:39

Todas as movimentações(41)

Expedição de documento (Decisão)

24/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•10/07/2024, 00:00

Outras Decisões

10/07/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MAURICIO DE SOUZA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2024, 05:33

Baixa Definitiva

10/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

14/03/2024, 00:00

Publicação

01/03/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2024 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MAURICIO DE SOUZA; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2024, 00:00

Publicação

29/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2024, 00:00

Recebimento

22/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

07/12/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 00:00

Publicação

01/12/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/11/2023 Apelante(s) - MAURICIO DE SOUZA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDA DE FREITAS ALMEIDA, FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA, VITOR DE GOUVEA BARBUTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/12/2023, 00:00

Publicação

30/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/11/2023 Apelante(s) - MAURICIO DE SOUZA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FERNANDA DE FREITAS ALMEIDA, FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA, VITOR DE GOUVEA BARBUTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/11/2023, 00:00

Publicação

13/11/2023, 00:00

Recebimento

06/11/2023, 00:00

Petição (Parecer)

04/08/2023, 00:00

Outras Decisões

10/07/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 Apelante(s) - MAURICIO DE SOUZA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDA DE FREITAS ALMEIDA, FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA, VITOR DE GOUVEA BARBUTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023 Apelante(s) - MAURICIO DE SOUZA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Autos distribuídos e conclusos ao Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues em 03/07/2023 Adv - FERNANDA DE FREITAS ALMEIDA, FILLIPE INACIO MAGALHAES DA SILVA PAULA, VITOR DE GOUVEA BARBUTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2022 INDICIADO: M.S. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 06/07/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/07/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cr

•01/03/2024, 00:00

Apelação Criminal

•01/12/2023, 00:00

Apelação Criminal

•15/11/2023, 00:00

Apelação Criminal

•10/07/2023, 00:00

Apelação Criminal

•05/07/2023, 00:00

Inquérito policial

•08/07/2022, 00:00