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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

Partes do Processo

TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/SP 388403·Representa: Autor

ARTUR GARASTAZ GOMES FERREIRA

Representa: Autor

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO

OAB/RS 80742·Representa: Autor

SABRINA ARTICO DE BRAGANTE

OAB/RS 124325·Representa: Autor

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD

OAB/MG 75455·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/11/2023, 16:53

Dispositivo da Decisão Monocrática

13/11/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

13/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 16:14