Agravo em Recurso Especial 5000028-86.2021.8.13.0557 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5000028-86.2021.8.13.0557 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA CPF: 04.702.118/0003-84 RÉU: Secretário da Fazenda Municipal de Rio Piracicaba CPF: não informado DESPACHO Ciente do retorno dos autos. Ultimadas as diligências, arquive-se. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 5000028-86.2021.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:04

Baixa Definitiva

30/03/2026, 10:56

Publicação

30/03/2026, 10:29

Ato ordinatório

30/03/2026, 09:59

Publicação

30/03/2026, 09:51

Não Conhecimento de recurso

30/03/2026, 09:46

Documento (Decisão)

30/03/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2830782/MG (2025/0005978-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: FRANCISCO PANTUZA ANTUNES - MG107076 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2830782/MG (2025/0005978-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: FRANCISCO PANTUZA ANTUNES - MG107076 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2830782/MG (2025/0005978-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: FRANCISCO PANTUZA ANTUNES - MG107076 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830782/MG (2025/0005978-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: FRANCISCO PANTUZA ANTUNES - MG107076 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830782/MG (2025/0005978-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: FRANCISCO PANTUZA ANTUNES - MG107076 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830782/MG (2025/0005978-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: FRANCISCO PANTUZA ANTUNES - MG107076 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2830782/MG (2025/0005978-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: FRANCISCO PANTUZA ANTUNES - MG107076 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830782/MG (2025/0005978-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PIRACICABA ADVOGADO: FRANCISCO PANTUZA ANTUNES - MG107076 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALEMIX CONCRETOS E SERVICOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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