Ação Penal - Procedimento Sumário 0001047-34.2023.8.13.0432 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001047-34.2023.8.13.0432 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE SANTO DE MINAS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2023 INDICIADO: A.M.S. "[...] 1- Do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, perpetrado em face de Elaine Regina Franzoni Rodrigues. [...] Isso posto, determino o arquivamento dos autos. Caso a vítima não seja localizada em seu endereço e não tenha comunicado a este, Juízo acerca da referida mudança, reputo válida, desde já, a intimação efetuada, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC. 2- Do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, perpetrado em face de Maria Luiza Rodrigues da Silva. Proceda a serventia com a retificação da tipificação dos autos conforme requer o Parquet à f. 80v. 3- Do delito previsto no art. 163, do Código Penal. [...] Isso posto, considerando a imprescindibilidade de representação para o prosseguimento do feito, e que já decorreu prazo superior a seis meses para manifestação do(a) ofendido(a), com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinto o processo, em razão dos fatos em apuração neste processo, por entender configurada decadência.". "[...] 4- Do delito previsto no art. 136, do Código Penal e art. 12, da Leu 10.826/03. Designo audiência para proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) para o dia 26 de julho de 2023, às 13h45min, a ser realizada presencialmente no Salão do Jurí desta Comarca. Intime-se o autuado no endereço indicado pelo Ministério Público à f.83, deixando expresso que deverá comparecer ao ato processual acompanhado de advogado. Caso não possua condições, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. Consigne-se no mandado de intimação que deverá o Sr. Oficial de Justiça se ater ao disposto no art. 212 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, bem como aos termos e prazos constantes do art. 257 e seguintes do provimento n. 355/2018. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.". Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Documento (Mandado)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(121)