Apelação / Remessa Necessária 5075348-97.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Primeira Seção Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IPSEMG

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/MG 51828·Representa: Autor

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

OAB/MG 116291·Representa: Autor

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·CPF·Representa: Autor

NAIRA ROCHA JORGELINO

Representa: Réu

AGNALDO DOS REIS LAIA

OAB/MG 176540·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IPSEMG

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FLORDINICE FERREIRA DUTRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FLORDINICE FERREIRA DUTRA

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/MG 51828·Representa: Autor

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

OAB/MG 116291·Representa: Autor

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·CPF·Representa: Autor

NAIRA ROCHA JORGELINO

Representa: Réu

AGNALDO DOS REIS LAIA

OAB/MG 176540·Representa: Réu

GERALDINO EMILIO JORGELINO

OAB/MG 66572·Representa: Réu

PRISCILANE MAXIMIANO VIEIRA

OAB/MG 150135·Representa: Réu

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO

OAB/MG 172612·Representa: Réu

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO

OAB/MG 119527·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/12/2023, 08:32

Comunicado o acórdão em:

15/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/11/2023, 15:34

Autos devolvidos

13/11/2023, 00:00

Autos recebidos

12/09/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 17:52

Todas as movimentações(102)

Comunicação eletrônica enviada:

22/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/12/2023, 08:32

Documentos

Acórdão

•15/12/2023, 07:46

Decisão

•28/08/2023, 16:56

Comunicado o acórdão em:

15/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/11/2023, 15:34

Autos devolvidos

13/11/2023, 00:00

Autos recebidos

12/09/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 17:52

Autos devolvidos

28/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2023, 00:00

Autos recebidos

22/08/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

22/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 00:00

Autos recebidos

09/08/2023, 00:00

Autos remetidos para:

09/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2023, 10:45

Autos devolvidos

30/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

15/06/2023, 00:00

Autos conclusos para:

15/06/2023, 00:00

Autos recebidos

14/06/2023, 00:00

Autos remetidos para:

14/06/2023, 00:00

Autos recebidos

01/02/2023, 00:00

Autos remetidos para:

01/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

01/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 17:03

Remetidos os autos

09/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

25/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/11/2022, 00:00

Autos recebidos

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/08/2022, 12:44

Decisão interlocutória:

03/08/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2022, 00:00

Autos recebidos

01/07/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

01/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

01/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2022, 09:42

Autos devolvidos

14/06/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

14/06/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2022, 00:00

Autos remetidos para:

20/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/05/2022, 00:00

Juntada de documento

13/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/05/2022, 00:00

Autos recebidos

13/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/04/2021, 14:10

Autos devolvidos

23/04/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

23/04/2021, 00:00

Ver movimentações nos autos de

23/04/2021, 00:00

Juntada de documento

29/03/2021, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

29/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/03/2021, 10:54

Recebidos os autos

23/03/2021, 00:00

Ver movimentações nos autos de

23/03/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

22/03/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/03/2021, 00:00

Remetidos os autos

22/03/2021, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2021, 00:00

Remetidos os autos

22/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2021, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2021, 00:00

Remetidos os autos

22/03/2021, 00:00

Autos recebidos

22/03/2021, 00:00

Autos remetidos para:

22/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

19/03/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2021, 08:50

Autos devolvidos

08/02/2021, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/02/2021, 00:00

Remetidos os autos

08/02/2021, 00:00

Autos recebidos

08/02/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

08/02/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/02/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

14/12/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

14/12/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

14/12/2020, 00:00

Despacho

•26/07/2023, 12:43

Decisão

•29/06/2023, 17:48

Despacho

•16/12/2022, 16:23

Decisão

•02/08/2022, 11:38

Despacho

•13/06/2022, 17:44

Cópia da Decisão de 2º Grau

•13/05/2022, 08:29

Despacho

•23/04/2021, 13:32

Decisão

•19/03/2021, 09:32

Decisão

•06/02/2021, 08:41

Outros Documentos

•17/08/2020, 21:14

Outros Documentos

•17/08/2020, 18:05

Outros Documentos

•29/06/2020, 08:19

Outros Documentos

•28/06/2020, 17:29

Todos os documentos(18)

Acórdão

•15/12/2023, 07:46

Decisão

•28/08/2023, 16:56

Despacho

•26/07/2023, 12:43

Decisão

•29/06/2023, 17:48

Despacho

•16/12/2022, 16:23

Decisão

•02/08/2022, 11:38

Despacho

•13/06/2022, 17:44

Cópia da Decisão de 2º Grau

•13/05/2022, 08:29

Despacho

•23/04/2021, 13:32

Decisão

•19/03/2021, 09:32

Decisão

•06/02/2021, 08:41

Outros Documentos

•17/08/2020, 21:14

Outros Documentos

•17/08/2020, 18:05

Outros Documentos

•29/06/2020, 08:19

Outros Documentos

•28/06/2020, 17:29

Outros Documentos

•07/06/2018, 16:03

Outros Documentos

•07/06/2018, 16:03

Outros Documentos

•07/06/2018, 16:03