Ação Penal - Procedimento Sumário 0000812-11.2023.8.13.0095 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000812-11.2023.8.13.0095 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

18/05/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:09

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE WALTER MUNIZ FILHO CPF: 440.360.196-00 SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 0000812-11.2023.8.13.0095 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos etc. 2. Trata-se de ação penal em que o réu José Walter Muniz Filho foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. 3. O acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo, sem que esta tenha sido revogada, conforme Certidão de ID 10653142741, tal como comprovam os documentos de ID’s 10653122377, 10625826151, 10594925795, 10557936502, 10512188611, 10468047153, 10427385655, 10395083172, 10360442711, 10322337608, 10282865527, 10259466609, 10245011884, 10245002696, 10223519716, 10203305452, 10203314691, 10183560269 e 10164946003. 4. Com base no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da punibilidade após o cumprimento das condições impostas, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu JOSÉ WALTER MUNIZ FILHO. 5. Havendo objetos apreendidos, determino sua destruição, observadas as formalidades legais. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 7. Após, não havendo pendências, arquive-se com baixa. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VIEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Cabo Verde

15/04/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 10:23

Expedida/Certificada

14/04/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:11

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

—

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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