Apelação / Remessa Necessária 5075400-88.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

SYNGENTA SEEDS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974·Representa: Autor

LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI

Representa: Réu

NATALIA PITA CID

Representa: Réu

MARCOS DE CARVALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

SYNGENTA SEEDS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SYNGENTA SEEDS LTDA

CNPJ

Reu

SYNGENTA SEEDS LTDA

CNPJ

Reu

SYNGENTA SEEDS LTDA

CNPJ

Reu

SYNGENTA SEEDS LTDA

CNPJ

Reu

SYNGENTA SEEDS LTDA

CNPJ

Reu

SYNGENTA SEEDS LTDA

CNPJ

Reu

SYNGENTA SEEDS LTDA

CNPJ

Reu

SYNGENTA SEEDS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

12/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/06/2023, 14:09

Comunicado o acórdão em:

30/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Comunicação eletrônica enviada:

12/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/05/2023, 14:05

Despacho

•15/12/2022, 22:27

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/06/2023, 14:09

Comunicado o acórdão em:

30/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 08:25

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

30/11/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/11/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

30/11/2022, 00:00

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•29/07/2022, 17:38

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