Recurso Extraordinário 5210119-03.2004.8.13.0024 - TJMG

Recurso Extraordinário 5210119-03.2004.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ALVES DA CONCEICAO CPF: 110.447.996-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Inicialmente, à secretaria para cadastrar no polo ativo o nome do d. causídico cujos honorários estão sendo executados no presente feito. Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5210119-03.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abono de Permanência] recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7o do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/11/2025 REQUERENTE: MARIA ALVES DA CONCEICAO; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - AGATHA PESSOA FRANCO, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES, FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE, THIAGO DE MOURA FREITAS.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2025 REQUERENTE: MARIA ALVES DA CONCEICAO; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - AGATHA PESSOA FRANCO, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES, FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE, THIAGO DE MOURA FREITAS.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/03/2025 REQUERENTE: MARIA ALVES DA CONCEICAO; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Tendo em vista a juntada do requerimento de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao NÚCLEO DE VIRTUALIZAÇÃO, nos termos do artigo 2o-A, parágrafo 1o. da PORTARIA CONJUNTA N. 1.588/PR/2024. Com o retorno dos autos físicos do Núcleo de Virtualização e, considerando ainda o disposto no art. 2o.-A, parágrafo 2o, da referida Portaria, remetam-se os autos físicos ao distribuidor para que sejam redistribuídos à CENTRASE, onde o processo tramitará eletrônicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AVERBADO Adv - AGATHA PESSOA FRANCO, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES, FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE, THIAGO DE MOURA FREITAS.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/11/2024 REQUERENTE: MARIA ALVES DA CONCEICAO; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 124567MG, Dr(a). FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. AVERBADO Adv - AGATHA PESSOA FRANCO, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES, FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE, THIAGO DE MOURA FREITAS. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2024 REQUERENTE: MARIA ALVES DA CONCEICAO; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). AVERBADO Adv - AGATHA PESSOA FRANCO, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES, FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE, THIAGO DE MOURA FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2024 REQUERENTE: MARIA ALVES DA CONCEICAO; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS O cumprimento ou a execução do julgado, bem como a eventual liquidação, deverá ser processado através do Sistema PJe, consoante disposto no artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 411/2015.Cumpre, também, mencionar que o processamento e o julgamento dos feitos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou mesmo já fixada em liquidação, deverão ser realizados, por aquele Sistema, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n. 805/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência n. 529/2016.1. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência desta decisão. O cumprimento ou a execução do julgado, bem como a eventual liquidação, deverá ser processado através do Sistema PJe, consoante disposto no artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 411/2015.Cumpre, também, mencionar que o processamento e o julgamento..... AVERBADO ...dos feitos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou mesmo já fixada em liquidação, deverão ser realizados, por aquele Sistema, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n. 805/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência n. 529/2016.1. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência desta decisão. AVERBADO Adv - AGATHA PESSOA FRANCO, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2024, 00:00

Trânsito em julgado

13/12/2023, 00:00

Recebimento

04/12/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2023, 00:00

Prejudicado

24/11/2023, 00:00

Recebimento

09/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2023 Remetente - JD 5 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARIA ALVES DA CONCEIÇÃO; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Publicado o dispositivo do acórdão em 04/09/2023: "EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM PARCIALMENTE O ACÓRDÃO, VENCIDO O RELATOR" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AGATHA PESSOA FRANCO, CORNELIA TAVARES DE LANNA, FELIPE VERGILIUS DE CAMPOS CLEMENTE, MARILDA DE CAMPOS MENEZES CLEMENTE, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2024 REQUERENTE: MARIA ALVES DA CONCEICAO; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS O cumprimento ou a execução do julgado, bem como a eventual liquidação, deverá ser processado através do Sistema PJe, consoante disposto no artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 411/2015.Cumpre, também, mencionar que o processamento e o julgamento dos feitos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou mesmo já fixada em liquidação, deverão ser realizados, por aquele Sistema, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n. 805/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência n. 529/2016.1. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência desta decisão. O cumprimento ou a execução do julgado, bem como a eventual liquidação, deverá ser processado através do Sistema PJe, consoante disposto no artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 411/2015.Cumpre, também, mencionar que o processamento e o julgamento..... ** AVERBADO **...dos feitos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou mesmo já fixada em liquidação, deverão ser realizados, por aquele Sistema, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n. 805/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência n. 529/2016.1. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência desta decisão. ** AVERBADO ** Adv - AGATHA PESSOA FRANCO, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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