Apelação / Remessa Necessária 5065487-53.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NEIDER MOREIRA - DEPUTADO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES MENDONCA AFFONSO

OAB/MG 202533·Representa: Réu

RAFAEL TADEU CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 212452·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NEIDER MOREIRA - DEPUTADO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Terceiro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

NEIDER MOREIRA DE FARIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

NEIDER MOREIRA DE FARIA

CPF

Reu

NEIDER MOREIRA - DEPUTADO ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/08/2023

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

08/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 08/08/2023

19/07/2023, 14:36

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Retirado de pauta

18/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(44)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/08/2023, 07:20

Despacho

•24/01/2023, 18:33

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/08/2023

10/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

08/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 08/08/2023

19/07/2023, 14:36

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Retirado de pauta

18/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 18/07/2023

28/06/2023, 13:58

Autos devolvidos

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/06/2023

28/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Expedição de

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de documento

28/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/02/2023, 00:00

Expedição de

27/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/02/2023, 00:00

Juntada de documento

27/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

07/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/02/2023

06/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/01/2023, 13:57

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/01/2023

16/12/2022, 00:00

Expedição de

16/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/12/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 30/09/2022

30/09/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

29/09/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/09/2022, 00:00

Liberado para distribuição

29/09/2022, 00:00

Despacho

•11/12/2022, 22:24

Outros Documentos

•01/08/2022, 10:51

Outros Documentos

•27/07/2022, 15:56

Outros Documentos

•25/07/2022, 17:44

Outros Documentos

•08/06/2022, 15:08

Outros Documentos

•13/01/2022, 15:18

Outros Documentos

•13/01/2022, 14:33

Outros Documentos

•04/12/2021, 02:14

Outros Documentos

•04/12/2021, 02:14

Outros Documentos

•06/10/2021, 10:08

Outros Documentos

•14/05/2021, 15:41

Outros Documentos

•13/05/2021, 12:01

Outros Documentos

•12/05/2021, 15:09