Embargos de Declaração Cível 0136624-19.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Luís Dresch

Processos relacionados

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Partes do Processo

PARTIDO DOS TRABALHADORES PT

CNPJ

Autor

PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ANDREIA LEMOS

OAB/MG 98421·Representa: Autor

FERNANDO DE MAGALHAES JUNIOR

OAB/MG 58751·Representa: Réu

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·Representa: Réu

LIVIA ALMEIDA PEIXOTO

OAB/MG 143978·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PARTIDO DOS TRABALHADORES PT

CNPJ

Autor

PARTIDO DOS TRABALHADORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

17/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/01/2025

09/01/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/12/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/12/2024

18/11/2024, 13:49

Julgamento previsto para:

18/11/2024, 13:40

Cancelado o julgamento previsto para:

18/11/2024, 13:28

Julgamento previsto para:

13/11/2024, 09:55

Cancelada a indicação de julgamento virtual

13/11/2024, 09:52

Todas as movimentações(31)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

Documentos

Acórdão

•09/01/2025, 11:22

Despacho

•09/09/2024, 19:55

17/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/01/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/01/2025

09/01/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/12/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/12/2024

18/11/2024, 13:49

Julgamento previsto para:

18/11/2024, 13:40

Cancelado o julgamento previsto para:

18/11/2024, 13:28

Julgamento previsto para:

13/11/2024, 09:55

Cancelada a indicação de julgamento virtual

13/11/2024, 09:52

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 27/11/2024

17/10/2024, 10:14

Autos devolvidos

17/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/10/2024, 00:00

Expedição de

30/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

28/09/2024, 09:30

Sem manifestação da parte

28/09/2024, 09:30

Juntada de petição eletrônica

27/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

10/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/09/2024

10/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

10/09/2024, 00:00

Expedição de

10/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/08/2024, 10:16

Petição recursal recebida no Cartório

27/08/2024, 00:00