Agravo em Recurso Especial 0028549-40.2021.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MATHEUS DOS SANTOS DAMACENO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CARLOS BELARMINO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/08/2023, 13:11

Transitado em Julgado em 08/08/2023

09/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 711371/2023

24/07/2023, 17:31

Protocolizada Petição 711371/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/07/2023

24/07/2023, 17:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/07/2023

21/07/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/07/2023, 19:40

Não conhecido o recurso de MATHEUS DOS SANTOS DAMACENO

20/07/2023, 07:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/07/2023

20/07/2023, 07:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/06/2023, 14:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/06/2023, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/06/2023, 15:29

Documentos

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Todos os documentos(16)

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