Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060026-32.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 13.706,32

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

PAULA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE VALENTIM

OAB/MG 174733·CPF·Representa: Autor

FREDERICO PINTO BETHONICO

OAB/MG 116035·CPF·Representa: Réu

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

OAB/MG 77569·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

PAULA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA - MG)

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

DIRETORA PRESIDENTE

Terceiro

SINARA INACIO MEIRELES CHENNA

Terceiro

JURIDICO DA COPASA

Terceiro

GERENTE DO DISTRITO REGIONAL DE POUSO ALEGRE-MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINNAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS- COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 15:43

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:55

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 10:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:35

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Documentos

Intimação

•21/03/2026, 08:35

Sentença

•17/03/2026, 15:43

24/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2026, 15:43

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 03:55

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 03:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 10:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:09

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:07

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2025, 12:22

Expedição de Informações.

28/09/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 14:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 11:15

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:15

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 10:20

Outras Decisões

20/05/2025, 15:28

Conclusos para decisão

18/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2025, 12:52

Juntada de Certidão

11/01/2025, 12:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 19:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 16:12

Outras Decisões

03/10/2024, 23:22

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 16:27

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2024, 12:51

Outras Decisões

27/06/2024, 14:55

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 12:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 18:04

Conclusos para despacho

16/03/2024, 07:29

Juntada de Certidão

16/03/2024, 07:29

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/12/2023, 17:53

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

10/12/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 18:33

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 02:41

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:41

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:41

Conclusos para despacho

01/12/2023, 02:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/08/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - PAULA ALVES DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - COPASA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIO JOSE VALENTIM, FREDERICO PINTO BETHONIC

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/01/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

30/12/2021, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 19:20

Juntada de Petição de apelação

26/11/2021, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2021, 18:59

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 13:52

Julgado improcedente o pedido

21/10/2021, 18:49

Conclusos para despacho

08/10/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 20:49

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 14:16

Decorrido prazo de COPASA em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2021, 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2021, 09:26

Conclusos para despacho

17/09/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 12:30

Juntada de Petição de impugnação

13/09/2021, 16:18

Juntada de Mandado

09/09/2021, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2021, 17:34

Juntada de Petição de contestação

11/08/2021, 12:24

Juntada de Petição de Habilitação

11/08/2021, 11:50

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 12:10

Concedida a Antecipação de tutela

13/07/2021, 19:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULA ALVES DOS SANTOS - CPF: 038.967.346-36 (AUTOR).

13/07/2021, 19:29

Conclusos para despacho

08/07/2021, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 09:03

Conclusos para despacho

07/06/2021, 19:51

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 08:34

Conclusos para despacho

26/05/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 06:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2021, 05:00

Conclusos para despacho

13/05/2021, 05:00

Declarada incompetência

12/05/2021, 15:06

Conclusos para decisão

07/05/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 18:58

Distribuído por sorteio

06/05/2021, 21:55

Despacho

•29/07/2025, 16:02

Intimação

•22/05/2025, 10:20

Decisão

•20/05/2025, 15:28

Intimação

•09/10/2024, 16:12

Decisão

•03/10/2024, 23:22

Intimação

•27/07/2024, 12:51

Decisão

•27/06/2024, 14:55

Despacho

•17/03/2024, 18:04

Petição

•08/12/2023, 16:20

Despacho

•01/12/2023, 18:33

Documentos 2ª instância

•01/12/2023, 02:41

Intimação

•19/11/2021, 10:20

Decisão

•18/11/2021, 18:59

Todos os documentos(24)

Intimação

•21/03/2026, 08:35

Sentença

•17/03/2026, 15:43

Despacho

•29/07/2025, 16:02

Intimação

•22/05/2025, 10:20

Decisão

•20/05/2025, 15:28

Intimação

•09/10/2024, 16:12

Decisão

•03/10/2024, 23:22

Intimação

•27/07/2024, 12:51

Decisão

•27/06/2024, 14:55

Despacho

•17/03/2024, 18:04

Petição

•08/12/2023, 16:20

Despacho

•01/12/2023, 18:33

Documentos 2ª instância

•01/12/2023, 02:41

Intimação

•19/11/2021, 10:20

Decisão

•18/11/2021, 18:59

Intimação

•25/10/2021, 13:52

Sentença

•21/10/2021, 18:49

Intimação

•20/09/2021, 16:17

Decisão

•20/09/2021, 09:26

Decisão

•13/07/2021, 19:29

Despacho

•16/06/2021, 09:03

Despacho

•27/05/2021, 08:34

Despacho

•15/05/2021, 06:16

Decisão

•12/05/2021, 15:06