Execução de Título Extrajudicial 0006642-75.2012.8.13.0116 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0006642-75.2012.8.13.0116 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 0006642-75.2012.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB CREDIACIP CPF: 00.599.085/0001-76 ANDRE GONCALVES DA SILVA CPF: 144.105.118-07 e outros Para a parte autora manifestar. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Campos Gerais, data da assinatura eletrônica.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/06/2026, 15:05

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2026, 14:11

Outras Decisões

08/05/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006642-75.2012.8.13.0116. EXEQUENTE: LEYLA MOREIRA ROCHA CASAGRANDE, OAB nº MG104270G, JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº MG146662G Polo Passivo: ANDRE GONCALVES DA SILVA, LUANA MARIA DE CARVALHO, L. M. DE CARVALHO PNEUS - ME EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Segue o resultado da pesquisa Sisbajud. Considerando que o valor bloqueado em conta(s) bancária(s) da parte executada se mostra irrisório diante da quantia total executada nos autos, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida, com base no art. 836 do CPC, razão pela qual determinei a liberação do valor bloqueado. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB CREDIACIP ADVOGADOS DO

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 17:42

Mero expediente

31/03/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:30

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:26

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006642-75.2012.8.13.0116. EXEQUENTE: LEYLA MOREIRA ROCHA CASAGRANDE, OAB nº MG104270G, JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº MG146662G Polo Passivo: ANDRE GONCALVES DA SILVA, LUANA MARIA DE CARVALHO, L. M. DE CARVALHO PNEUS - ME EXECUTADO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para tentativa de localização de bens dos executados. O artigo 2º do Provimento 39/2014 do CNJ estabelece o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. Conforme se observa, a Central Nacional de Indisponibilidade de bens tem por escopo o lançamento de indisponibilidade sobre bens imóveis indistintos, atingindo todo o patrimônio imobiliário do devedor. O instituto da indisponibilidade não se compatibiliza com o procedimento previsto na execução por quantia certa, a qual se limita à constrição de bens do devedor nos limites do valor executado. Por outro lado, a indisponibilidade afeta todo o patrimônio do indivíduo, móveis ou imóveis, devendo, assim, ser decretada em casos específicos e expressamente previstos em lei. Ademais, a CNIB não se presta como ferramenta de pesquisa patrimonial, mas tem por escopo organizar e dar publicidade às ordens de indisponibilidade já decretadas judicialmente, o que não é o caso. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - USO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se presta ao serviço de pesquisa de bens do devedor, mas apenas de registro de medidas de constrição já decretadas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.019481-7/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - PESQUISA DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos, não à pesquisa de bens do executado ou à prática de constrições judiciais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.583827-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do Classe: Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL E SUDOESTE MINEIRO LTDA. - SICOOB CREDIACIP ADVOGADOS DO Diante do exposto, indefiro o pedido de lançamento de indisponibilidade pela CNIB. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(215)