Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083531-52.2021.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5083531-52.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5083531-52.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) JEFFERSON FERNANDES E SILVA CPF: 372.607.236-53 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intime-se a parte EXEQUENTE a fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021. Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/ PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Para acesso ao SEI, o usuário externo deve: 4.1 Efetuar o cadastro como usuário externo no link sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo 4.2 Encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], para o cadastro ser ativado e solicitar a liberação de acesso externo. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório); 4.3 Informar, nos autos do processo originário, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo ao processo SEI correspondente ao Ofício Precatório; 4.4 Acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo, depois da ativação do cadastro e liberação de acesso ao processo SEI pelo juízo da Execução, e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4.5 Clicar na opção “Peticionamento” no menu à esquerda da tela, e em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 4.6 Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 4.7 Anexar as cópias de documentos elencados no Anexo Único da Portaria nº5.0247/PR/2021 e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. OBSERVAÇÃO: Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte EXEQUENTE deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo; Fica também a parte EXEQUENTE intimada para fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do Ofício Precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/ Deve-se clicar na referida página em ÁREA DO ADVOGADO e escolher a opção: FORMULÁRIOS - Ofício Precatório-Beneficiário Principal; devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento. Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Processo SEI Nº 0180782-19.2025.8.13.0024, uma vez que é vedado iniciar novo processo SEI para esse fim. ERIKA CRISTINA DE BARROS REIS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/08/2025, 00:00

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