Apelação Cível 5002175-62.2021.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

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MUNICIPIO DE CAMPO BELO

CNPJ 18.***.***.0001-37

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA ANANIAS DE ASSIS PIRES PIMENTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VANESSA ALMEIDA CRUZ

OAB/MG 98343•Representa: ATIVO

OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES FILHO

OAB/MG 168413•Representa: ATIVO

THIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO

OAB/MG 149501•Representa: ATIVO

JOSISLAINE DE OLIVEIRA GOUVEA

OAB/MG 157528•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

10/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/02/2023, 13:51

Comunicado o acórdão em:

30/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/12/2022, 16:40

Autos devolvidos

30/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2022, 08:09

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/11/2022, 00:00

Expedição de

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/01/2023, 13:06

Despacho

•21/11/2022, 14:07

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Despacho

•03/10/2022, 17:57

Despacho

•26/08/2022, 18:57

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•05/05/2022, 14:29

Outros Documentos

•31/03/2022, 15:54

Outros Documentos

•31/03/2022, 15:50

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•14/03/2022, 16:51

Outros Documentos

•14/03/2022, 16:16

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•30/11/2021, 02:32

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•04/10/2021, 07:53

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•29/09/2021, 09:57

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•29/09/2021, 09:57

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•26/08/2021, 13:53