Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064338-90.2017.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064338-90.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

10/06/2026, 15:30

Ato ordinatório

10/06/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:57

Publicação

09/06/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 5064338-90.2017.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CECY OLYNTHO HAZAN ADVOGADO(A): FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG134466) ADVOGADO(A): FLAVIO JOSE SOARES E SILVA (OAB MG053661) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente sobre a manifestação do executado.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:23

Confirmada

24/05/2026, 00:01

Publicação

15/05/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 5064338-90.2017.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CECY OLYNTHO HAZAN ADVOGADO(A): FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG134466) ADVOGADO(A): FLAVIO JOSE SOARES E SILVA (OAB MG053661) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Inicialmente, considerando a notícia do óbito de Cecy Olyntho Hazan, SUSPENDO o processo com base no art. 313, I e §1º do Código de Processo Civil, a fim de que se processe a habilitação nos próprios autos, conforme dispõem os artigos 687 e seguintes do mesmo diploma legal. Na forma do que dispõe o inciso II, do § 2º, do art. 313, do CPC, INTIME-SE o espólio, quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, por meio de edital publicado na imprensa oficial, para que promovam a habilitação no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de extinção sem resolução do mérito, dispensada a extração de cópia e afixação no átrio do fórum, dada a baixíssima efetividade de tal meio. Sobrevindo a petição de habilitação, DETERMINO, desde já, a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA no incidente de habilitação, nos termos do art. 690 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio para apresentação de eventual impugnação e não havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença de habilitação nestes autos. Transitada em julgado a sentença da habilitação, o processo principal retomará o curso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 11:34

Mero expediente

13/05/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

16/02/2026, 15:52

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854080/MG (2025/0045612-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PAULO DA GAMA TORRES - MG055288 AGRAVADO: DANIEL MILAGRE HAZAN AGRAVADO: DIANA MARA DA SILVA AGRAVADO: EDUARDO ALBERTO OLINTO HAZAN AGRAVADO: ELIZABETE OLYNTHO HAZAN AGRAVADO: MARCIO OLINTO HAZAN AGRAVADO: MARGARIDA MARIA BARBOSA HAZAN AGRAVADO: NATHALIA MILAGRE HAZAN AGRAVADO: RICARDO OLINTO HAZAN AGRAVADO: SORAYA MONDUCCI HAZAN AGRAVADO: VANESSA STANCIOLI HAZAN ADVOGADOS: FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA - MG134466 LARISSA VILELA SOARES CHAVES - MG148110 INTERESSADO: CECY OLYNTHO HAZAN INTERESSADO: CLAUDIO OLINTO HAZAN DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DE MINAS GERAIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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