Embargos de Declaração Cível 0041918-76.2010.8.13.0460 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0041918-76.2010.8.13.0460 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 18:40

Recebimento

17/06/2026, 16:37

Petição (Embargos de declaração)

17/06/2026, 16:37

Publicação

11/06/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDICITRUS Publicação de acórdão Adv - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA Publicação de acórdão Adv - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva DANIELA MARIA MACIEL Publicação de acórdão Adv - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA.

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 11:07

Não-Provimento

10/06/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA.

11/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2026, 17:01

Recebimento

08/05/2026, 15:21

Documentos

Apelação

•11/06/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA CPF: 005.244.026-55 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0041918-76.2010.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA ajuizou os presentes Embargos à Execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS, a parte embargante aduziu, em síntese, que a instituição financeira realizou movimentações indevidas em suas contas-correntes n. 14.566-1 e 17.132-8, efetuando transferências, lançamentos e criações de títulos sem a autorização dos titulares, o que gerou saldos devedores artificiais. Narra a parte autora, em síntese, que o embargado movimentava as contas-correntes à sua revelia, gerando saldos devedores absurdos. Sustentam que as Cédulas Rurais Pignoraticias e Hipotecárias (CCRH) executadas (n. 84434-4 e n. 90095-7) foram criadas para liquidar débitos anteriores, sem novo aporte de recursos, configurando as chamadas operações "mata-mata" e "simulação". Alegam, ainda, a nulidade do título por desvio de finalidade e a ilegalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança de taxa de mora. Ao final, requerem a nulidade das CCRHs e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas e a repetição do indébito em dobro. O feito tramitou originalmente perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP e foi remetido para a Comarca de Ouro Fino/MG após incidente de exceção de incompetência. A execução foi garantida por penhora de imóvel (matrícula n. 705), e o pedido de efeito suspensivo aos embargos foi deferido pela decisão de ID n. 9879736900 (fl. 184-185), a qual foi mantida em grau de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na decisão saneadora, foi deferida a produção de prova pericial contábil. Laudo pericial juntado em ID n. 10522066214. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID n. 10552040099 e n. 10559805553). Após, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra despojado de nulidades. Na forma do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão” (MS 21.315/DF. Julg. 08.06.2016). Sem preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia da presente ação reside em apurar a alegada nulidade das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias (CCRHs N. 8443-4 e n. 90095-7) por desvio de finalidade e simulação, bem como a legalidade dos encargos financeiros aplicados. Da nulidade do título. Os embargantes sustentam a nulidade dos títulos executivos sob a alegação de que foram utilizados em operações “mata-mata”, visando a quitação de débitos anteriores em conta corrente, o que configuraria desvio de finalidade e simulação. Conforme o exame dos autos e, em especial, a prova técnica produzida, verifico que o laudo pericial contábil não foi conclusivo quanto à ocorrência de "simulação" ou "mata-mata" nos contratos em litígio, limitando o perito a afirmar que: "a verificação quanto à existência de simulação, desvio de finalidade nas operações, ou a caracterização de eventual abusividade nos encargos e despesas, trata-se de matéria de mérito e interpretação jurídica, não competindo a este perito tal avaliação". Embora o perito tenha confirmado, em resposta aos quesitos formulados pelos embargantes, que a liberação dos valores em conta corrente resultou na quitação de empréstimos anteriores (contratos n. 62158-2 e n. 80452-0) e que não havia nos autos autorizações expressas para tais débitos, é certo que a apuração de eventual nulidade contratual por desvio de finalidade possui natureza eminentemente jurídica, ainda que fundada em elementos fáticos e contábeis. A jurisprudência, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento no sentido de que a renegociação de dívida anterior não acarreta a nulidade da Cédula de Crédito Rural, desde que a renegociação envolva débitos relacionados à atividade agrícola ou pecuária, ainda que de forma indireta. A nulidade por desvio de finalidade (DL 167/67) pressupõe o uso dos recursos em finalidade estranha à agricultura/pecuária. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a renegociação de débito de natureza diversa não descaracteriza a cédula de crédito, que conserva sua eficácia executiva. 2. Tendo a questão jurídica sido enfrentada pelo acórdão recorrido satisfeito está o requisito do prequestionamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ – AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 49983 PE 2011/0136314-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2017| Grifo nosso). No caso em exame, o objeto da execução consiste em Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, formalmente constituídas para o custeio da lavoura de café, referentes ao respectivo período agrícola, acompanhadas de orçamentos detalhados. Ainda que exame dos extratos bancários revele que parte dos valores obtidos por meio das CCBs foi utilizada para liquidar empréstimos anteriores e saldos devedores em conta corrente, os embargantes não lograram êxito em comprovar, de forma cabal, que a origem desses débitos preexistentes era alheia à atividade rural financiada, ou que as referidas operações de “mata-mata” não se enquadravam em mera renegociação de débitos oriundos da própria atividade agrícola. Ademais, a parte embargada alegou a impossibilidade de apresentar os contratos anteriores à renegociação, por terem sido quitados no ano de 2007, sendo que o dever de guarda expirou em 2017 (prazo de 10 anos). Este Juízo já reverteu uma ordem de exibição neste sentido em razão do Agravo de Instrumento interposto pelo exequente (ID n. 10275506545). Neste contexto, em que não se logrou demonstrar a finalidade diversa da agrícola para os débitos quitados, e considerando que os títulos executados possuem as formalidades legais, o acolhimento da alegação de nulidade por simulação ou desvio de finalidade se mostra inviável, razão pela qual a tese deve ser rejeitada. Da capitalização de juros em cédula de crédito rural. A Cédula de Crédito Rural, título de crédito dotado de força executiva extrajudicial, é regida pelo Decreto-Lei n. 167/1967, diploma que disciplina as operações de crédito rural e estabelece as condições de sua emissão, circulação e execução. O artigo 5º do referido decreto, em sua redação original, previa a possibilidade de capitalização de juros de forma semestral, limitando, portanto, a incidência de juros sobre juros a essa periodicidade. Contudo, a evolução jurisprudencial e normativa no âmbito do Sistema Financeiro Nacional consolidou entendimento mais flexível quanto à capitalização de juros nas cédulas de crédito rural. O Superior Tribunal de Justiça, atento à natureza específica dessas operações e à regulamentação emanada do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil, editou a Súmula nº 93, segundo a qual: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Deste modo, admite-se a capitalização de juros desde que haja pactuação expressa e observância das normas do sistema financeiro, afastando-se a antiga limitação à periodicidade semestral. Tal interpretação decorre da própria Lei n. 4.595/1964, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) competência para disciplinar as operações de crédito, as taxas de juros e os encargos financeiros, adaptando o regime jurídico das cédulas à dinâmica econômica contemporânea. A cooperativa de crédito, embora revestida de natureza associativa, equipara-se às instituições financeiras para fins de regulação e fiscalização. Assim, goza da mesma prerrogativa de pactuar capitalização com periodicidade inferior ao semestre, desde que expressamente prevista no contrato e em conformidade com as normas do CMN. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal Mineiro, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – TÍTULO EXECUTIVO – VALIDADE FORMAL – CÉDULA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO DL 167/67 – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS LEGALMENTE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – IOF – TAXA SELIC – RECURSO IMPROVIDO. (…) - Uma vez demonstrado que o contrato restou devidamente assinado pelo devedor, não há que se falar em anulação do título, especialmente diante do fato de que a assinatura dele constante não foi impugnada. - É ilegal a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, na medida em que o Decreto-lei n. 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e de multa moratória. - Nas cédulas de crédito rural é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, por expressa permissão legal. (…)”. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.032716-9/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2021, publicação da súmula em 23/09/2021| Grifo nosso). In casu, as cédulas de crédito bancário n. 84434-4 (ID n. 10187790084) e n. 90095-7 (ID n. 10187785334) contém cláusula expressa acerca dos encargos financeiros, prevendo a capitalização mensal dos juros, em consonância com a regulamentação vigente e com a jurisprudência superior. A prova pericial produzida nos autos corrobora essa conclusão, evidenciando que a capitalização foi efetivamente realizada de forma mensal na conta corrente vinculada à operação (ID n. 10522066214). Cumpre salientar que a ausência de capitalização implicaria redução expressiva do saldo devedor, conforme demonstrado pelo perito judicial. O cálculo realizado sem capitalização resultaria em R$ 11.362,51 (onze mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), ao passo que o valor efetivamente apurado, considerando a capitalização mensal pactuada, corresponde a R$ 13.153,55. Tal diferença traduz o efeito legítimo da capitalização prevista contratualmente e amparada na legislação aplicável. Da taxa de mora. Os embargantes alegam, ainda, a suposta cobrança indevida de taxa de mora entre 1,5% e 2,5% ao mês, o que configuraria excesso de execução. Todavia, a análise dos instrumentos contratuais e, sobretudo, do laudo pericial contábil elaborado pelo perito Celso Turati Júnior, evidencia que não houve cobrança de taxa de mora nesses percentuais, tampouco cumulação indevida de encargos moratórios, razão pela qual a insurgência deve ser integralmente rejeitada. Consoante o Decreto-Lei n. 167/1967, o artigo 5º limita os juros moratórios a 1% ao ano, ao passo que o artigo 71 autoriza a aplicação de multa moratória em caso de inadimplemento. Tal regime especial tem por finalidade compatibilizar as operações de crédito rural com o interesse público e com a política agrícola nacional, devendo ser observado em respeito aos princípios da legalidade contratual e da especialidade normativa. As cédulas de crédito bancário n. 84434-4 e n. 90095-7, que lastreiam a presente execução, preveem expressamente, para hipótese de mora, os seguintes encargos: (a) encargos básicos indexados pela TBF; (b) juros remuneratórios de 1,5% a 2,5% ao mês, com capitalização mensal; (c) juros moratórios de 1% ao ano; e (d) multa contratual de 10% sobre o valor inadimplido. Ademais, o laudo pericial contábil, ao examinar minuciosamente os extratos bancários e as planilhas de cálculo, constatou que os encargos aplicados estão em conformidade com os percentuais contratualmente previstos, não havendo cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros moratórios, multa ou outros encargos. O perito foi categórico ao afirmar: “Analisando os extratos bancários, o signatário não identificou a cumulação de comissão de permanência com os demais encargos e débitos no período compreendido pela perícia.” Além disso, o expert elaborou planilhas comparativas, demonstrando que os juros efetivamente incidentes sobre o cheque especial variaram entre 1,68% e 3,93% ao mês, percentuais compatíveis com as taxas destacadas nos extratos bancários. Ressaltou, ainda, não ter identificado qualquer cobrança autônoma de “taxa de mora” de 1,5% ou 2,5% ao mês, limitando-se os encargos àqueles legal e contratualmente previstos. Na conclusão, o laudo pericial asseverou que: “As taxas de juros incidentes sobre a utilização do cheque especial estão em conformidade com aquelas efetivamente indicadas nos extratos bancários.” Dessa forma, não há evidência técnica ou documental de cobrança indevida de taxa de mora ou de qualquer outro encargo superior aos pactuados. A perícia também apurou que, caso fossem aplicados apenas juros simples de 1% ao mês, sem capitalização, o saldo devedor seria de R$ 11.362,51 (onze mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), ao passo que o saldo apurado com capitalização mensal, conforme pactuado, alcançou R$ 13.153,55 (treze mil e cento e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), diferença plenamente explicável pela metodologia de cálculo prevista na Cédula de Crédito Bancário. À luz do conjunto probatório, constata-se que os encargos de inadimplência juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 10% encontram-se expressamente previstos nos contratos e foram aplicados de forma regular. No mesmo sentido, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem decidido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ENCARGOS MORATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA INCIDENTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. No período de inadimplemento contratual é lícita a cobrança de encargos remuneratórios (juros remuneratórios) cumulados com os encargos moratórios (juros de mora e multa) previstos no contrato. Os juros remuneratórios da inadimplência, contudo, devem observar à taxa do período da normalidade, conforme Súmula 472, do STJ”. (TJ-MG – AC: 50004067220188130290, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 23/08/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023| Grifo nosso). Portanto, diante das conclusões do laudo pericial contábil, que afastou a existência de mora excessiva, encargos indevidos ou cumulação de comissão de permanência, e considerando a regularidade contratual e legal dos encargos aplicados, impõe-se a rejeição da pretensão de exclusão das alegadas taxas de mora, por ausência de qualquer irregularidade contratual ou excesso na cobrança dos encargos moratórios.. Conclui-se, assim, que as cédulas de crédito bancário executadas observam integralmente os encargos pactuados e os limites legais previstos no Decreto-Lei n. 167/1967, inexistindo irregularidades na cobrança de juros moratórios, multa ou quaisquer outros acréscimos financeiros. Do pedido de repetição do indébito. Com efeito, o pedido de repetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação inequívoca do pagamento indevido, bem como a demonstração da má-fé do credor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, à luz do conjunto probatório dos autos, verifica-se que tal pretensão resta prejudicada, uma vez que as teses de nulidade do título executivo, desvio de finalidade e ilegalidade dos encargos contratuais foram devidamente afastadas. Assim, não havendo pagamento indevido nem conduta dolosa por parte do credor, inexiste fundamento jurídico que ampare a repetição pretendida, razão pela qual o pedido não merece prosperar. Ante o exposto e, considerando o que nestes autos consta, com fincas no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e REJEITO os embargos à execução. Por consectário lógico, REVOGO a tutela concedida em ID n. 9879736900, f. 32. Condeno os requerentes, em ambos os processos, solidariamente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquive-se com baixa. Ademais, translada-se cópia da presente sentença para o processo n. 0041900-55.2010.8.13.0460, para fins de prosseguimento do feito. Conforme o art. 125, § 3º e o art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento CGJ n. 355/2018, as partes ficam intimadas para manifestarem interesse em obter a guarda dos documentos físicos já digitalizados nos autos, bem como aqueles que forem adicionados, no prazo de 45 dias após a juntada. Após esse prazo, os documentos serão descartados. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDICITRUS Publicação de acórdão Adv - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA Publicação de acórdão Adv - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcelo Pereira da Silva DANIELA MARIA MACIEL Publicação de acórdão Adv - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA, SEBASTIAO ROBERTO FONSECA.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(21)